0456/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0456/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12950
Nr Documento: SA1201105260456
Juízes: Pais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ed5280b11371d91802578a30053e9a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0456.11.34
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando o que está em causa é uma mera divergência casuística, pois que reconduzida aos estritos limites do caso concreto, na avaliação de um subfactor que densifica o critério de adjudicação, resumindo-se a saber se o subfactor «plano de pagamentos» da proposta dum concorrente foi ou não correctamente pontuado de acordo com o respectivo Programa do Concurso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) B…, LDA e C..., SA, com os sinais dos autos, recorrem para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 25.02.2011 (fls. 244 e segs.), que revogou a sentença do TAF de Braga pela qual fora julgada totalmente improcedente a acção de contencioso pré-contratual intentada por D…, LDA contra o MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA, com vista à impugnação da deliberação camarária que aprovou o relatório final do júri e adjudicou às ora recorrentes (concorrentes em consórcio) a empreitada de obras públicas “Construção do CENTRO Educativo das Lagoas/Pentieiros”. O acórdão recorrido revogou a dita sentença e julgou procedente a acção, anulando o acto impugnado e condenando o Município demandado a proceder a nova ordenação dos concorrentes, com atribuição à concorrente D..., LDA de 10 pontos no sub-factor plano de pagamentos. Sustentam as recorrentes, em abono da pretendida admissão da revista, estarem em causa questões que, pela sua relevância social e jurídica, são de importância fundamental, justificando-se igualmente essa admissão pela manifesta necessidade de uma melhor aplicação do direito. Referem, em síntese, que se trata de uma obra no valor de 4 milhões e meio de Euros, que vai dinamizar económica, social e culturalmente o concelho e toda a região de Ponte de Lima, gerando muitos postos de trabalho e bem-estar às populações. E alegam que a decisão recorrida põe em causa os princípios norteadores da contratação pública, maxime os da concorrência e da intangibilidade e da comparabilidade das propostas, impondo-se a intervenção correctora do STA. Em sentido contrário, alegam os recorridos que nenhuma das questões colocadas pela recorrente assume especial relevância ou complexidade que justifique a admissão da revista excepcional, referindo tratar-se de mera discordância quanto à avaliação dum sub-factor que densifica o critério de adjudicação. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 - Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 - Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 - Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 - Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação sub judice, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Questiona-se o cumprimento do art. 16º do Programa do Concurso, que fixa, para o subfactor «plano de pagamentos», 10 pontos para o plano que indique «valores mensais, acumulados por actividade e percentagem», 5 pontos para o plano que apenas apresente «valores mensais e acumulados», e 3 pontos para o plano «insuficiente». A A., graduada em segundo lugar no concurso de adjudicação, sustentou na acção ter havido errada aplicação daquele subfactor, pois o plano de pagamentos da sua proposta fora pontuado com 5 pontos quando deveria ter sido com 10 uma vez que indica os valores mensais, acumulados por actividade e percentagem. A sentença do TAF limitou-se a dizer, a esse propósito, que não existe “qualquer erro grosseiro/manifesto, antes se tratando de uma divergência interpretativa em relação ao que se entende por «acumulados por actividade e percentagem», com o que julgou a acção improcedente. O acórdão recorrido deu razão à A., nesse ponto da sua alegação, entendendo ter havido manifesto erro por parte do júri do concurso ao atribuir ao plano de pagamentos da proposta da A., a concorrente D…, LDA, apenas 5 pontos, concluindo que houve violação da citada norma do PC, no essencial com os seguintes fundamentos: “O que se exige é que o plano contenha valores mensais, o que ele cumpre, e que sejam acumulados por actividades e percentagens, o que também se mostra cumprido. O documento que contém o plano de pagamentos descreve todas as actividades relativas à execução da empreitada, indica os valores mensais relativos a cada actividade e os meses em que o pagamento deve ocorrer, faz referência aos valores mensais totais, e aos acumulados mensalmente, assim como às percentagens que representam em cada mês relativamente ao total da proposta (…). Portanto, não prevendo o programa do concurso e o caderno de encargos outras exigências ou explicações mais inteligíveis dos atributos a valorar nesse subfactor, considera-se que o plano de pagamentos da recorrente contém todos os requisitos exigidos para ser valorado com 10 pontos.” E o que as recorrentes pretendem é, tão só, a reapreciação pelo STA dessa decisão relativa ao subfactor «plano de pagamentos», pretendendo que essa decisão do TCA é errada. São, porém, insubsistentes os argumentos com que pretendem essa reapreciação pelo tribunal de revista ao abrigo do art. 150º do CPTA, não se vislumbrando que ocorram, in casu, os requisitos de admissibilidade do recurso previstos naquela disposição legal. Em primeiro lugar, a questão colocada pelas recorrentes não possui aquele grau de relevância ou elevada complexidade jurídica que possa justificar, à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, e da qual não poderemos naturalmente dissociar-nos, a admissão deste recurso de revista excepcional. Trata-se de uma mera divergência casuística, pois que reconduzida aos estritos limites do caso concreto, na avaliação de um subfactor que densifica o critério de adjudicação, resumindo-se a saber se o subfactor «plano de pagamentos» da proposta dum concorrente foi ou não correctamente pontuado de acordo com o Programa do Concurso, o que assenta numa simples discordância sobre se esse concreto plano de pagamentos indica «valores mensais e acumulados», como sustentam as recorrentes, ou «valores mensais acumulados por actividade e percentagem», como sustenta a recorrida e decidiu o acórdão impugnado. E deve sublinhar-se, quanto ao invocado valor da obra, à perspectiva de criação de postos de trabalho e à dinamização económica e social da região, que esses aspectos em nada dependem do resultado do recurso, sendo perfeitamente alheios à sorte da lide, na medida em que são, em princípio, consonantes com a adjudicação da empreitada a qualquer dos concorrentes. Com efeito, o requisito de admissibilidade previsto no art. 150º, nº 1 do CPTA não é a relevância social e económica da obra, mas sim a relevância social ou jurídica da questão jurídica suscitada. E também se não vislumbra na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se visiona minimamente, ao invés do alegado, em que é que a decisão recorrida afronta os princípios da concorrência e da intangibilidade e da comparabilidade das propostas. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 26 de Maio de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.