9650501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650501
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Cessação, Sentença, Trânsito em julgado, Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado, Tempestividade, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019865
Nr Documento: RP199611189650501
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/def4c862c61882528025686b0066e36dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650501.DA
Sumário
I - O disposto no n.2 do artigo 19 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro (segundo o qual "o despejo do prédio arrendado não pode ter lugar antes do termo do ano agrícola posterior à sentença...") não é aplicável ao caso em que a declaração de denúncia do senhorio não mereceu oposição do arrendatário, reportando-se este preceito legal à sentença que julgue improcedente a oposição à denúncia e não à sentença que o ex-senhorio, cuja denúncia já operou, veio pedir por o ex-arrendatário não lhe ter restituído os bens.