062692 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Interposto recurso da sentença da primeira instancia para a Relação e tendo transitado em julgado o acordão que julgou o recurso, confirmando a sentença recorrida - - so a Relação e competente para apreciar o recurso de revisão da decisão assim proferida. II - As alçadas, relativamente aos recursos das decisões proferidas em processo de revisão, são reguladas pela lei em vigor quando da propositura da acção. E subsiste o valor fixado no processo em que foi proferida a decisão revidenda, sendo irrelevante a indicação de outro valor no requerimento de interposição do recurso de revisão.