9350340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9350340
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Danos futuros, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009929
Nr Documento: RP199312139350340
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48e2579cedd532848025686b006671efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350340.30
Sumário
Os danos futuros só são indemnizáveis quando sejam previsíveis e não meramente conjunturais. Só é possível relegar para execução de sentença a fixação de indemnização desde que, provada a existência dos danos, não existam elementos para fixar o seu montante, nem sequer pelo recurso à equidade.