008293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008293
Acórdão
Descritores: Júri avindor, Violação de lei, Arrancamento de eucaliptos
Recorrente: Baião , Delfim
Recorridos: Ribeiro , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017295
Nr Documento: SA119710311008293
Data de Entrada: 05/11/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON. DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR AGR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3f902c1ad51b565802568fc0038c01eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008293.DD