414/20.0T8PVZ.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O art.º 662º do CPC, consagrando o duplo grau de jurisdição no âmbito da motivação e do julgamento da matéria de facto, estabiliza os poderes da Relação enquanto verdadeiro tribunal de instância, proporcionando a reapreciação do juízo decisório da 1.ª instância para um efectivo e próprio apuramento da verdade material e subsequente decisão de mérito.

II- Constitui, pois, dever específico do Tribunal da Relação exercer efectivamente os seus poderes de reavaliação do juízo de facto emitido em 1ª instância, na sequência da impugnação apresentada pela parte recorrente.

III- Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, importa que a Relação forme a sua própria convicção com base nos meios de prova indicados pelas partes ou oficiosamente investigados, devendo fundamentar a decisão tomada (art. 607º, nºs 4 e 5 e 663º, nº 2, do CPC)

Acordam na 7.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- RELATÓRIO

ITGEST - SOFTWARE E SISTEMAS INFORMÁTICOS, LDA., pessoa coletiva n.º 508183138, com sede em Matosinhos, intentou acção declarativa com processo comum contra:

PINTO BRASIL – FÁBRICA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS, S.A, pessoa coletiva n.º 502654082, com sede em Guimarães, pedindo, a final:

- Ser declarado resolvido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por causa imputável ao devedor;

- caso assim não se entenda, deverá ser declarado que a ré se encontra em mora, e com a perda de interesse do credor, ser declarado resolvido o contrato de prestação de serviços por causa imputável à ré.

-Sem prescindir e em qualquer dos casos, sempre a ré deverá ser condenada ao pagamento da quantia de 142.416,88 €, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até ao efetivo e integral pagamento, pelos prejuízos causados pelo não cumprimento da obrigação nos exactos termos acordados.

Alega, para tanto, em síntese, que celebrou um contrato em que se comprometeu a fazer a implementação e licenciamento do ERP SAP na ré e na empresa D...., que pertence ao mesmo grupo, mediante o preço total de 330.817,37 €, acrescido de IVA. Apesar de ter elaborado o programa em conformidade com os parâmetros da ré e da existência de atrasos no arranque, por perda de dados, a autora deu continuidade à formação e aos testes de aceitação, faltando apenas corrigir alguns pontos, quando em maio de 2019 a ré solicitou uma alteração radical do projeto. Foi acordado que a autora iria proceder às alterações, devendo ser pagas as faturas já emitidas, de acordo com plano de pagamento. No entanto, a ré não realizou oportunamente a análise do projeto, nem procedeu ao pagamento da primeira prestação do plano, no montante de 111.124,59€, o que levou à suspensão dos trabalhos e subsequente interpelação admonitória.

Conclui, especificando os serviços que não chegou a prestar na totalidade à ré e por causa a esta imputável (no valor de 28.420,00€), mais descrevendo os trabalhos a mais que prestou à ré no valor de 130.480,00€, bem como os danos patrimoniais causados.

A ré contestou alegando que a autora se apresentou como empresa habilitada para responder às necessidades das empresas do Grupo Pinto Brasil, tendo sido, por isso, celebrado o contrato com implementação em quatro das empresas deste.

No entanto, logo depois se apurou que a autora não era parceira VAR da SAP, não podendo vender à ré a solução proposta, o que desde logo, impediria a sua contratação.

Além do mais, esta falta de estatuto teve reflexos na capacidade de implementação, não tendo logrado fazer até 31/07/2017, prazo contratado e, em janeiro de 2019, ainda se verificavam erros graves de configurações iniciais, com problemas de comunicação com a Autoridade Tributária e de atualizações, bem como falta de dados.

Existiram serviços que nunca funcionaram, não tendo sido aprovadas pela ré as correções dos BBP, nem efetuada a verificação da qualidade, nem validados os testes de aceitação, não havendo razão para o pagamento das faturas reclamadas, razão dada pela autora para suspender o serviço, o que levou à resolução justificada do contrato pela ré em julho de 2019.

Foi deduzida reconvenção pedindo, na sequência da resolução do contrato, a devolução dos valores pagos de 262.987,26 €, nos termos contratados, bem como pagamento de despesas com a implementação, nomeadamente com o pagamento da licença SAP, no montante de 172.703,62 € e com as horas perdidas dos seus colaboradores, que relega para liquidação ulterior.

A autora replicou impugnando as condições de licenciamento junto da SAP e das empresas envolvidas. Acrescenta que os BPP foram aprovados pela ré, em abril de 2017, tendo solicitado a revisão dos mesmos em 2019, o que provocou atrasos, bem como a recolha manual de dados pela ré e a falta de indicação de utilizadores de cada departamento, ao contrário das boas práticas, havendo ainda necessidade de refazer o trabalho depois de uma corrupção do sistema da ré. A autora, devido ao prolongamento do serviço, aceitou ainda implementar as atualizações anuais, e entregar funcionalidades não previstas no contrato inicial, na perspetiva da conclusão do serviço.

A final foi proferida sentença que julgou a ação totalmente procedente, e em consequência, condenou a ré a pagar à autora a quantia de 142.416,88 €, acrescida de juros de mora desde as interpelações em julho de 2019, até efetivo e integral pagamento e julgou improcedente a reconvenção.

Inconformada a Ré interpôs recurso para o Tribunal da Relação que por acórdão datado de 14 de novembro de 2024, confirmou integralmente a sentença recorrida.

Por acórdão proferido em 6 de fevereiro de 2025, foi julgada improcedente a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia que havia sido invocada no recurso de revista.

Com efeito, inconformada ainda com o acórdão do Tribunal da Relação, vem a Ré PINTO BRASIL- FÁBRICA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS, SA interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

I- O presente recurso é admissível para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal da Relação de Guimarães violou as normas processuais respeitantes à reapreciação da matéria de facto, consignadas no artigo 662º do Código de Processo Civil.

II- É que o Tribunal da Relação tinha o dever legal de proceder à efetiva análise dos meios de prova que a Recorrente indicou para sustentar a sua discordância acerca da decisão de facto, designadamente proceder à efetiva audição dos depoimentos das testemunhas e à efetiva análise dos documentos indicados pela Recorrente e não o fez.

III. Não estava o Tribunal da Relação obrigado à realização de um novo julgamento, mas apenas a reapreciar o julgamento efetuado pela Primeira Instância e só assim ficar habilitado a decidir acerca da existência, ou não, de desconformidades entre a prova produzida em audiência e a decisão da Primeira Instância, formando a sua própria convicção, obrigação essa consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de que é exemplo:

I- O reforço dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto pelo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho tem a virtualidade de colocar os juízes desembargadores num plano decisório que, tanto quanto possível e pese embora a falta de imediação, é equivalente ao do juiz da 1ª instância.

II- Em sede de reapreciação da prova, tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que a Relação forme a sua própria convicção com base nos indicados pelas partes ou oficiosamente investigados (art. 640º, nº 1, al. b) e nº 2, al. b) do CPC), devendo fundamentar a decisão tomada (art. 607º, nºs 4 e 5 e 663º, nº 2, do CPC)1.

IV. Da fundamentação da decisão quanto à improcedência do recurso da decisão de facto, resulta inequivocamente que não foi ouvida a gravação da audiência final ou analisados os inúmeros documentos juntos aos autos, não se encontrando minimamente demonstrado ter o Tribunal da Relação reapreciado a prova e formado uma convicção própria.

V. O Tribunal da Relação de Guimarães limitou-se a aderir à sentença da Primeira Instância que utilizou na fundamentação da sua convicção, sem que demonstre ter feito qualquer juízo critico relativamente aos meios de prova indicados pela Recorrente.

VI. Concretamente, o Tribunal proferiu decisão de improcedência do recurso da matéria de facto, fundamentando-a do seguinte modo:

«Quanto aos factos que se pretende aditar, com o fundamento único de não terem sido impugnados e aos mesmos haver referência no saneador, tal não é razão para a sua inserção na sentença. A decisão da matéria de facto (provada e não provada) não tem de comportar toda a matéria alegada pelas partes já que apenas a factualidade que assuma juridicidade relevante em razão das questões a conhecer é que deve ser objeto dessa decisão. Assim, na sentença atenderam-se, e bem, aos factos que resultaram provados por acordo relativos à proposta, contrato, faturação e resolução do contrato, bem como a falta de pagamento. Acrescenta-se, por uma questão de rigor, que os factos que expressamente constam do despacho saneador como estando as partes de acordo, foram integrados nos factos provados da sentença (factos 3, 8, 10, 24,33, 49 e 50), e na replica a autora não aceita a extensão da factualidade que a impugnante invoca. Donde, o aditamento pretendido não pode ser atendido.»

VII. Ou seja, o Tribunal não indicou ou analisou quais são os factos considerados provados, mas omissos na decisão de facto, que assumam «juridicidade relevante em razão das questões a conhecer é que deve ser objeto dessa decisão». Limita-se a invocar tal alusão meramente conclusiva e a resolver, deste modo, tal questão. E depois até acrescenta que os factos que expressamente constam do despacho saneador como estando as partes de acordo, foram integrados nos factos provados da sentença (factos 3, 8, 10, 24, 33, 49 e 50), e na replica a autora não aceita a extensão da factualidade que a impugnante invoca.

VIII. O Tribunal da Relação, ao invés de cumprir com a sua obrigação legal de reapreciar a prova, neste segmento até aderiu ao alegado pela Recorrida em sede de contra-alegações, sem qualquer análise ou juízo critico, sem verificar qual o teor de tais factos, porque é que deveriam ter sido dados como assentes e, principalmente, sem que tenha analisado o valor atribuído ao expressamente admitido como verdadeiro pela Autora, sob o artigo 10º da Réplica, em que refere que: «A Autora aceita como parcialmente verdadeiros os factos constantes nos artigos 19, 24, 25, 27, 28, 41, 72, 89 a 92, 102, 103, 105, 121,122, 123, 153, 153, 157, 161, 183, 185 e 208».

IX. E o certo é que tais factos, de manifesta relevância para a decisão a ser proferida, face ao objeto do litígio e aos temas da prova, teriam obrigatoriamente de ser enquadrados na matéria de facto assente, factos estes que não se confundem com os factos alegados nos artigos 5º, 12º, 14º, 70º, 81º, 120º e 121º da petição inicial.

X. Outro dos fundamentos apresentados pelo Acórdão da Relação de Guimarães, no sentido da improcedência do recurso da decisão de facto, foi o seguinte:

«Quanto à restante matéria, com vista a poder apreciar a impugnação, procedemos à audição integral da gravação da audiência final e à análise de tudo quanto consta do processo, designadamente os documentos, troca de correspondência eletrónica, e o relatório pericial e seus esclarecimentos.

Podemos afirmar com segurança que não assiste razão à impugnante».

Ora, se dúvidas existissem quanto à operada grosseira violação do disposto no artigo 662º do Código de Processo Civil, esta parte do Acórdão dissipa-as face ao teor da invocada fundamentação.

XII. Acrescenta o Acórdão recorrido que «Quanto aos factos a que se pretende dar outra redação, alterando-se em alguns casos o respetivo sentido, a alteração não tem fundamento. Logo quanto ao facto 1º resulta claro da prova produzida a inclusão e exclusão de empresas ao longo do processo negocial pelo que não pode dar-se por assente que a proposta de prestação de serviços integrava todas as empresas do Grupo Pinto Brasil. Quanto ao facto 2º resulta da proposta (doc. 2 junto com a PI) e do contrato de prestação de serviços (doc. 1junto com a PI) que o módulo de formação era um serviço opcional, que veio a ser contratado pela recorrente. Os pontos 9º e 10º consubstanciam preciosismos de índole formal sem relevância em termos fáctico-jurídicos. O ponto 21º deverá manter a sua redação, pois que se mostra conforme com o que resulta do doc. 13 e do depoimento das testemunhas AA e BB. O ponto 24º, na parte relativa ao protótipo, extrai-se do relatório pericial que o protótipo foi aprovado, tendo sido emitida a fatura correspondente. Quanto aos factos 26º, 36º, 46º e 47º a alteração da redação apresenta-se inconsequente, não se vislumbrando a sua relevância jurídica».

XIII. Ora, a falta de análise da critica da prova por parte do Tribunal da Relação, impediu-o de apurar que aalteração da redação pretendida pela Recorrente tinha a ver com a prova efetivamente produzida, de acordo com os meios de prova elencados como fundamento do recurso e a prova produzida na Primeira Instância. Ora, o Tribunal não analisou tais elementos de prova, limitando-se a invocar conclusivos «preciosismos», «inconsequente» ou sem «relevância jurídica», denotando até desconhecimento pelo teor do despacho saneador, quer quanto ao objeto do litígio, quer quanto aos temas da prova.

XIV. Aliás, a ausência de análise critica dos meios de prova é até gritante, citando-se a título de exemplo o que é referido relativamente aos pontos 21 e 24, no âmbito do qual manifestamente não é analisada a prova indicada pela Recorrente para fundamentar a sua discordância relativamente à decisão da Primeira Instância.

XV. Fundamenta-se ainda a decisão proferida pelo Tribunal da Relação ao referir que «Quanto aos factos provados que a Recorrente considera que deveriam ser dados como não provados (17, 27, 28, 31, 43, 44 e 45, 51, 52 e 53), tais factos ressumam da prova documental junta aos autos e do depoimento das testemunhas ouvidas, com destaque para AA, CC e BB, consultores nas diferentes fases do projeto, e que relataram que as várias solicitações da ré, mesmo causando atrasos e problemas, foram sendo resolvidas, pois tinham interesse também nesta implementação, sendo que relativamente à realização de testes de aceitação e validação de protótipo, também se pronunciaram os peritos, pelo que tais factos são de manter. Ficou ainda demonstrado que de maio a junho de 2019 a ré esteve a analisar, rever e alterar os BBP’s e suas funcionalidades, e solicitou que a autora apresentasse um plano de pagamentos a efetuar pela ré quanto às faturas em dívida. As referidas testemunhas e a ROC da Autora, DD, confessaram a existência de serviços não prestados e ainda de outros que foram prestados fora do âmbito, e que na reunião final acordaram num plano de pagamento, ao qual a Ré não respondeu, nem sequer deu seguimento à revisão dos BPP entretanto pedida».

XVI. Sublinhe-se que, em sede de fundamentação da convicção do Tribunal da Primeira Instância, é referido que: «(…) As testemunhas da Autora AA, CC e BB, consultores nas diferentes fases do projeto, deram conta que todas as solicitações da Ré foram sendo resolvidas e mesmo fora do âmbito, pois tinham interesse também nesta implementação». «(…) Estas testemunhas e a ROC da Autora, DD, confessaram a existência de serviços não prestados e ainda de outros que foram prestados fora do âmbito, e que na reunião final acordaram num plano de pagamento, ao qual a Ré não respondeu nem sequer deu seguimento à revisão dos BPP entretanto pedida».

XVII. Ou seja, para além do Tribunal da Relação de Guimarães aderir à argumentação invocada pela Primeira Instância, fundamenta a improcedência do recurso da matéria de facto com o próprio facto impugnado, conforme resulta do teor dos factos 44º e 45º impugnados: «Ficou ainda demonstrado que de maio a junho de 2019 a ré esteve a analisar, rever e alterar os BBP’s e suas funcionalidades, e solicitou que a autora apresentasse um plano de pagamentos a efetuar pela ré quanto às faturas em dívida».

XVIII. Por fim, o Acórdão refere que «Quanto aos factos não provados, seguindo a enumeração avançada pela impugnante, cumpre referir que: - não resultou prova suficiente e segura quanto aos motivos da corrupção das bases de dados, pelo que admitindo-se a sua formulação genérica, a verdade é que fazendo este segmento parte dos temas da prova, consignou-se a sua indemonstração nos factos não provados; - o gestor de projeto EE, confirmou que foi a ré quem decidiu implementar o SAP e procurou empresas e orçamentos, tendo escolhido a autora; - as empresas incluídas no contrato resultam do facto 10º já assente; - dos documentos juntos a 19/11/2020, 17/12/2020 (ref. ......22)e a 18/12/2020 (ref. ......88) resulta que a autora era parceira SAP; - quanto aos erros, falhas e outras deficiências apontadas pela ré, e que foram consideradas como não demonstradas, sufraga-se inteiramente a motivação da sentença quanto a não existirem evidências de a ré ter reclamado, aceitando as atas enviadas pela autora, tendo as testemunhas concordado que, na parte da implementação, os consultores tinham competência e conhecimento nas respetivas áreas, não havendo notícia que tenham tido real impacto no projeto (como resulta do relatório pericial).

XIX. Em sede de fundamentação da convicção do Tribunal da Primeira Instância, é referido que: «Apesar de a Ré, em sede de contestação invocar que foi de certa forma enganada pela Autora, a verdade é que resulta do depoimento do diretor de Projeto, EE, que a Ré é que decidiu alterar para SAP e procurou empresas e orçamentos, tendo escolhido a Autora. De resto, a Autora era parceira SAP (fls. 243 – req.19/11/2020). O mesmo se diga em relação à falta de qualidade da apresentação inicial – que as testemunhas EE e FF referem como tendo por base o sistema Angolano e parte financeira desatualizada, sendo que esta ocorreu em agosto de 2016, muito antes da aprovação dos BPP, altura em que a Ré poderia ter desistido sem pagar qualquer quantia (como constava na proposta). Não existem evidências da Ré ter reclamado, aceitando sem corrigir as atas enviadas pela Autora – que o destinatário EE, apesar de hesitante no depoimento, confirma ter recebido – tendo mesmo estas testemunhas concordado que, na parte da implementação, os consultores tinham competência e conhecimento nas respetivas áreas, não havendo notícia que tenham tido real impacto no projeto (como resulta do relatório pericial)».

XX. Ou seja, para além de não ter procedido à audição da prova gravada nem à análise dos documentos juntos aos autos, o Tribunal da Relação limitou-se a acolher a fundamentação de facto da sentença da Primeira Instância, ignorando os meios de prova indicados pela Recorrente, sendo manifesto não ter formado a sua convicção.

XXI. Tudo se passou como que se o recurso da decisão de facto apresentado pela Recorrente não tivesse sido conhecido, com a gravidade de que o Tribunal Constitucional já se pronunciou a este respeito e reconheceu que «a ausência de reapreciação da matéria de facto compromete o direito fundamental ao recurso efetivo, previsto no artigo 20º da Constituição», cuja violação pelo Acórdão recorrido é manifesta.

XXII. Sem prescindir, incluída ou não na questão anteriormente invocada, pois que fez parte da impugnação da decisão de facto, estão os factos resultantes da regularização do IVA junto da AT, na pendencia da presente ação, relativo às faturas em discussão nestes autos.

XXIII. Em sede de recurso a Recorrente invocou tal questão, quer pela via da impugnação da decisão de facto, face à sua não inclusão na matéria de facto provada, quer pela via do enriquecimento sem causa, alegando a violação do disposto no artigo 473º do Código Civil.

XXIV. O Tribunal da Relação de Guimarães nem sequer se pronunciou relativamente a tais questões, pois que apenas referiu o seguinte, que nada tem a ver com o objeto do recurso: «A questão do IVA que vem agora suscitada tem de naufragar na medida em que numa transação comercial, a fatura é emitida com o respetivo IVA, que a contraparte tem de pagar, competindo a quem o recebe proceder à sua entrega à Autoridade Tributária, podendo quem o pagou deduzir o seu montante. Mal se compreende que a recorrente não tenha pago as faturas emitidas, por considerar não serem devidos tais valores, e tenha regularizado o IVA junto da Autoridade Tributária, obrigação que não era da sua responsabilidade. Quando muito o pagamento a que procedeu configura a devolução do valor que deduziu sem que as faturas houvessem sido pagas»,

XXV. pelo que sendo absolutamente omisso quanto às questões suscitadas em sede de recurso, o Acórdão está, nesta parte, ferido de nulidade, tal como resulta do disposto no artigo 615º, alínea d) do Código de Processo Civil, que expressamente se argui.

XXVI. Porém e sem prescindir, se for considerada a não verificação da invocada nulidade, então a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães enferma de várias ilegalidades, quer porque violou as regras processuais relativas à reapreciação da prova previstas no artigo 662ºdo Código de Processo Civil, já anteriormente invocadas e para cuja exposição se remete, face à manifesta falta de análise e reapreciação da matéria de facto em causa, quer porque violou o disposto no artigo 78.º - C, nº 1, do CIVA, ao abrigo do qual foi efetuada a regularização do IVA,

XXVII. bem como violou o disposto no artigo 473º do Código Civil, pois que manteve a condenação da Ré a pagar duas vezes o mesmo valor, o IVA das faturas, e permitiu que a Autora obtenha o recebimento do IVA por duas vezes, através da sua creditação pela AT, já operada, e resultante da condenação constante da sentença da Primeira Instância, obtendo assim um enriquecimento sem causa à custa do empobrecimento da Autora.

Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências, designadamente, além do mais, determinando o reenvio do processo ao Tribunal da Relação de Guimarães para que proceda à reapreciação da impugnação da matéria de facto, em conformidade com o disposto no referido artigo 662º do Código de Processo Civil, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.

A Autora prescindiu do prazo para apresentação de contra- alegações.

II- DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

A Recorrente começa por fundamentar a admissibilidade do recurso de revista, invocando a violação, por parte do Tribunal da Relação de Guimarães, “de normas processuais respeitantes à reapreciação da matéria de facto, consignadas no artigo 662º do Código de Processo Civil”.

Na verdade, nos casos, como o presente, em que a decisão da primeira instância é confirmada pela Relação, verificando-se uma situação normalmente designada de “dupla conforme”, não é admitida revista para o Supremo Tribunal de Justiça, a não ser nos casos ressalvados no art.º 671.º n.º 3 do CPC.

Porém, nos casos em que o recurso se circunscreve à violação de normas processuais relacionadas com a reapreciação da matéria de facto, vem este Supremo Tribunal a consolidar jurisprudência no sentido de que ocorre uma descaracterização da dupla conforme, sendo admissível o recurso de revista, ainda que circunscrito ao conhecimento da questão de saber se ocorreu essa violação das normas processuais relacionadas com a reapreciação da matéria de facto,por se tratar de matéria que foi apreciada pela primeira vez pelo Tribunal da Relação.1

Como resulta da análise da referida jurisprudência, a mesma refere-se aos casos de incumprimento pela Relação do disposto no art.º 640.º do CPC, estando em causa a interpretação pela Relação dos ónus impostos às partes por aquela norma.

Na verdade, de acordo com jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, a rejeição da impugnação da matéria de facto pela Relação, com fundamento em incumprimento do ónus do artigo 640.º do CPC, pode, se tal rejeição for injustificada, configurar uma violação da lei processual que, por ser imputada à Relação, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias.2

O mesmo ocorre no caso como o dos autos em que embora tenha sido admitida a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, vem a Recorrente invocar a violação de disposições processuais, pela Relação, no exercício dos poderes àquela conferidos de reapreciação da decisão de facto3.

É pois, admissível a revista, circunscrita, nos termos supra expostos, à questão de saber se a Relação, no exercício dos poderes de reapreciação da matéria de facto, violou normas processuais reguladoras desse mesmo exercício.

II- OS FACTOS

Vieram dados como provados das instâncias os seguintes factos:

1. No exercício das respetivas atividades comerciais, Autora e Ré celebraram um contrato em que a Autora se comprometeu a fazer a implementação e licenciamento do ERP (sistema de planeamento de recursos empresariais) da SAP na Ré e na empresa D...., que pertence ao mesmo grupo, Pinto Brasil, mediante os termos estipulados na proposta n.º CMKT2016 – ....32 ver. 8.2., constituída pelos seguintes serviços:

- Serviços de Parametrização da Solução dos Módulos: Financeiro (FI/CO), Gestão de Recursos Humanos (HCM), Compras (MM) e Vendas e Distribuição (SD);

- Serviços de Administração da plataforma SAP Hana;

- Serviços de Aplicação;

- Serviços de Base de Dados; e

- Serviços de Integração.

2. Como serviço opcional, não incluído na proposta, a Autora prestaria Formação Certificada em SAP dos Colaboradores do Grupo Pinto Brasil e após o arranque do sistema em produtivo (Go-Live) a garantia do Suporte aplicacional e funcional através do Centro PCOE (Partner Center of Expertise) da Autora.

3. O contrato devia vigorar entre 01 de julho de 2016 e 31 de julho de 2017, seguindo o cronograma de trabalho existente na Proposta, que aqui se dá como reproduzida.

4. Os serviços prestados pela Autora e aceites pela Ré tinham um custo total de 330.817,37€, acrescido de IVA e que deveriam ser pagos pela Ré da seguinte forma:

a) 18% com a adjudicação da Proposta – esta adjudicação inclui as seguintes etapas:

- Preparação do projeto: 2.100,00€;

- Elaboração e Preparação BBP: 17.640,00€;

E esta adjudicação inclui a instalação de parte do licenciamento SAP do Projeto:

- Base de dados – SAP HANA, RT ed Applic & BW – new/subsq: 25.809,00€;

- SAP Enterprise Support: 3.627,60€;

- SAP S/4 HANA Enterprise Management for ERP Customers: 4.950,00€;e

- SAP Developer User: 4.200,00€;

b) 10% na aprovação formal do BBP – Business Blueprint, no prazo máximo de 30 dias após a adjudicação;

c) 20% na instalação do licenciamento;

d) 10% na disponibilização de protótipo para testes;

e) 7% na validação dos testes de aceitação;

f) 25% no arranque do sistema em produtivo;

g) 10% após 60 dias do período experimental do projeto.

5. Entre 28.07.2016 e 03.08.2016, foram recolhidas as assinaturas das partes e a Ré forneceu a lista dos principais utilizadores (key users) para os serviços contratados, FF (FI/CO), GG (HCM) e EE,

6. A 27/07/2016 a Autora emitiu a primeira fatura n.º ......93, no montante de 58.326,60€ acrescido de IVA, paga a 06.09.2016.

7. A 12/08/2016 foi realizada uma reunião inicial em que esteve presente a administração da Ré e foram abordados vários assuntos, como os objetivos e o âmbito do projeto, a metodologia e a organização do mesmo.

8. Nessa reunião, ficou ainda estabelecida a estrutura organizacional do projeto, tendo a Ré definido como seu gestor de projeto, o Sr. EE e por parte da Autora, a Sra. HH e o Sr. AA.

9. Assim, durante o mês de agosto de 2016, a Autora realizou 4 dias de esclarecimentos com colaboradores e fez levantamento de processos na Ré.

10. A 24.08.2016, realizou-se uma reunião de gestores de projeto com a Sra. HH (Autora) e o Sr. EE (Ré), em que a Ré manifestou o seu entendimento de que os serviços deveriam abranger todas as empresas do Grupo Pinto Brasil e a Autora de que a proposta abrangia apenas a Ré e a D....; foi discutida entre as partes a inclusão da A.... (única empresa em que seria implementado o módulo CRM Services) e da M... (empresa sediada no México, que tinha a necessidade de sistematização e controlo no início de 2017).

11. Na referida reunião foi ainda iniciado um alinhamento sobre a integração do projeto de implementação da ferramenta SharePoint com o sistema SAP, tendo sido ulteriormente acordado outra data paralela para implementação.

12. Durante o mês de setembro de 2016 existiu ainda outra reunião de gestão de projeto, no dia 23, onde ficou registada a existência de pedido de orçamentação da implementação dos módulos PS e WM (gestão de localizações) e a elaboração do BPP Consolidação, apesar da falta de alguns dados da Ré.

13. Em 06.10.2016 realizou-se nova reunião de projeto onde, além de um ponto de situação sobre os procedimentos em curso na elaboração dos BPP, cuja aceitação ficou prevista para 10 de outubro, e se discutiu sobre as possibilidades de implementação dos serviços na M... (com apresentação de dois cenários) e de um identificador único na Logística (com apresentação de três cenários).

14. A 20.10.2016 feito um ponto de situação do projeto, devido aos levantamentos efetuados pela Autora e verificação das necessidades reais da Ré, com o adiamento da implementação do módulo BSM Consolidação (por o âmbito organizativo não estar completo) e a sua substituição por outros requisitos fora do âmbito, a não implementação do módulo WM e a implementação parcial e antecipada do módulo PP e ficou ainda definido o plano e prazo de implementação dos serviços possíveis na M

15. A Autora procedeu à elaboração dos BBP e procedeu também à instalação do licenciamento acordado, que foi suportado pela Ré junto da SAP desde outubro de 2016.

16. Neste seguimento procedeu à emissão da fatura n.º .......36, de 22.10.2016, no montante de 81.381,08€ (paga em março de 2017).

17. Em dezembro de 2016, a Autora entregou à Ré os BBP para aprovação, tendo a Ré decidido pedir previamente uma auditoria da SAP, ficando os trabalhos suspensos.

18. A 21/12/2017 a Autora emitiu fatura no valor de 40.690,54€.

19. Depois de efetuadas as adendas no BPP FI/CO (versão 3.9) e SharePoint (versão 1.1), foram os BPP considerados aceites e validados pela Ré, na reunião de 11 de maio de 2017, onde se retomaram os trabalhos, comprometendo-se a Ré a efetuar o pagamento das faturas pendentes até 12 de maio e ficou definido o plano de trabalhos padrão para os meses seguintes, a saber:

a) setembro de 2017: Formação aos Key Users e Testes de Aceitação;

b) outubro e novembro de 2017: respetivamente o primeiro e o segundo paralelos do processamento salarial;

c) janeiro de 2018 – Go live.

20. Adicionalmente, tendo em conta que a SAP lançou em outubro de 2016 uma nova atualização, a Autora concordou proceder à atualização para a versão 1610.

21. A 09.08.2017 realizou-se uma reunião de esclarecimentos MM e SD em que participou o Gestor de Projeto da Ré e três Consultores por parte da Autora, onde se solicitou a inclusão da empresa que o Grupo Pinto Brasil participa em Marrocos, em detrimento da M..., com a configuração standard, situação que obrigou a Autora a nova apreciação e adaptação do projeto.

22. Além destas reuniões, a Autora foi sempre dando conhecimento à Ré do andamento dos trabalhos, assim como pedindo à Ré que desse seguimento às suas tarefas de forma a dar continuidade ao projeto.

23. A 15.09.2017 foi realizada outra reunião de gestão do projeto com a presença dos gestores de ambas as partes e ainda com quatro consultores da parte da Autora, onde foram acordados alguns ajustes ao plano, nomeadamente, o início das formações para outubro de 2017 e a realização dos testes de validação das soluções para iniciar no mês de novembro de 2017.

24. Em outubro de 2017 a Autora iniciou as formações agendadas, nomeadamente a formação de HCM e FI/CO e entregou ainda o protótipo para dar início aos testes, tendo emitido a respetiva fatura, datada de 21.12.2017, no valor de 40.690,54€ (paga a 09.05.2018).

25. Em novembro de 2017 deu-se a corrupção total dos discos da Ré onde se encontravam as bases de dados SAP (S4HANA e CRM) e SharePoint, obrigando a nova reorganização do cronograma de trabalho.

26. Para minimizar esta situação e ajudar na recuperação e consequentemente carregamento dos dados, a Ré solicitou que a Autora colocasse as máquinas/servidores nas suas instalações, o que a Autora aceitou, tendo ainda refeito o trabalho perdido na CRM.

27. A Autora manteve algumas formações em curso, e no mês de janeiro de 2018, deu continuidade à formação agendada e ainda deu início aos testes de aceitação do protótipo, encontrando-se em falta ainda o carregamento de dados pela Ré.

28. Durante os meses de março e junho de 2018 foram realizados os testes de aceitação e validação do protótipo.

29. O programa S/4HANA tinha entretanto sofrido nova atualização – 1709 –, e a Ré em julho de 2018 volta a solicitar a nova versão, o que a Autora concordou.

30. Ademais, a Ré solicitou que a implementação na empresa de Marrocos fosse substituída por outra empresa do Grupo Pinto Brasil, a T...., o que iria obrigar a nova adaptação dos serviços em curso, mas foi aceite pela Autora.

31. Entre outubro e dezembro de 2018, foram agendados e realizados vários testes de aceitação e validação do protótipo, e ainda as formações finais para a conclusão desta fase.

32. A 07.12.2018, a Autora fez um ponto de situação onde expõe os pontos em falta pela Ré, para avançarem para esta fase, a saber:

D. ... – Falta ficheiro com os funcionários.

a. Plano de ação: Envio dos funcionários ativos para carga no produtivo

A. ... – Dados mestre dependem de liberação da porta 80 para a SAP acessar e verificar o erro;

a. Suporte da SAP não consegue aceder a conexão remota, por que esta usando uma porta alta e como não tem a possibilidade de alterar a porta da conexão remota, vamos precisar usar o SAP Router e para isso vamos precisar liberar a porta 80 no firewall.

b. Aguardando retorno da solicitação efetuada para II.

T. ...:

a. MM – Falta ficheiro com os BPs;

b. HCM –não recebemos as seguintes informações:

i. Criação das unidades organizativas

ii. Criação cargos/posições

iii. Criação de vagas

iv. Ligação dos centros de custo às unidades organizacionais

v. Parametrização de novas rubricas salariais

vi. Parametrização de novas regras salariais

vii. Parametrização de novas integrações no esquema salarial

viii. Parametrização de novas ausências

ix. Parametrização de novos horários de trabalho

x. Carregamento dos colaboradores

Perfis de Acesso - Não foram realizados testes integrados com os utilizadores para teste de perfil. Podem ocorrer problemas de acesso pós go live.

33. A 21.12.2018 a Autora emitiu as faturas correspondentes às últimas parcelas: validação dos testes de aceitação, n.º.......43 com o valor de 28.483,38€, arranque do sistema, n.º .......44 com o valor de 101.726,34€ e ainda a n.º .......45, com o valor correspondente ao período experimental de 60 dias, no montante de 40.690,54 €.

34. Em 03 de janeiro de 2019, o sistema arrancou na Ré e, a 24 e 25 de janeiro de 2019, as partes reuniram para fazer um ponto de situação do arranque do sistema, tendo sido elaborados documentos com o resumo de todo o processo de implementação em curso.

35. Aqui ficou acordado o arranque do sistema nas outras empresas – D.... a 04/02 e A.... e T.... a 18/02 –, assim como o início do contrato de suporte e manutenção a 01/02/2019.

36. A 29.01.2019, a Ré fez o pagamento da fatura correspondente à validação dos testes de aceitação, vencida desde 21.12.2018, mantendo as demais, também vencidas, pendentes até à presente data.

37. A Autora deu continuidade ao projeto e a 31.01.2019, realizou-se nova reunião de gestão de projeto, onde se fez um ponto de situação, mantendo-se agendado o arranque no sistema em duas das empresas solicitadas pela Ré, ficando por redefinir apenas uma data, ou seja: - T....: 11.02.2019; - D....: 18.02.2019; e - A....: a definir.

38. A 07 e a 14 de fevereiro de 2019, realizaram-se novas reuniões onde foi feito o ponto de situação do procedimento de arranque do sistema, havendo ainda a estipulação das tarefas e responsabilidades de cada parte para a implementação do sistema, comprometendo-se a Ré a efetuar o pagamento da fatura correspondente ao arranque do sistema.

39. Além disso, devido aos problemas que estavam a ser encontrados, o início do contrato de suporte e manutenção foi adiado para 01.03.2019.

40. O arranque do sistema implicou um trabalho intenso de correção de dados por parte dos trabalhadores da Ré e a reproduzir janeiro e fevereiro em duplicado para os dois sistemas – SAP e Primavera – para cumprir todos os prazos legais de envio de IVA, Segurança Social, Finanças, faturações e guias de transporte.

41. A 28.02.2019 voltou a realizar-se nova reunião nos mesmos moldes, havendo novamente a estipulação das tarefas e responsabilidades de cada parte, e novamente o compromisso de efetuar o pagamento da fatura, com a necessidade de replaneamento do Go-Live na T...., na D.... e do início do contrato de suporte.

42. A 11 de abril de 2019 as partes voltaram a reunir nos mesmos moldes e foram identificadas várias tarefas pendentes, sendo necessário reagendar novamente as datas de arranque nas demais empresas do Grupo, tendo a Ré se comprometido a efetuar o pagamento das duas faturas pendentes.

43. Em maio de 2019, já depois da saída do gestor do projeto da Autora EE, foram realizadas reuniões em que a Ré solicitou a alteração dos BBP FI/CO e MM/SD e que provocou uma alteração no projeto, aceite pela Autora, ficando a aguardar que a Ré os analisasse e validasse até final de maio.

44. Durante junho de 2019 foram discutidas as alterações e atendidas as questões pendentes, de acordo com tabelas de ocorrências, e chegaram ainda as partes a um entendimento relativamente ao pagamento das faturas pendentes, tendo a Ré solicitado um plano de pagamento das faturas de acordo com a implementação efetuada e a efetuar nas empresas, situação para a qual a Autora se mostrou disponível, tendo enviado, a 26.06.2019, um plano de pagamento que pressupunha o pagamento imediato do montante de 111.124,59€ e que não teve qualquer resposta por parte da Ré.

45. A Ré efetuou a reanálise dos BBP e a 18.06.2019 comunicou-as à Autora; nesse seguimento, a 28.06.2019, a Autora envia a sua versão dos BBP, com as respetivas soluções já efetuadas e estado da situação em curso, assim como a solicitação do agendamento de uma reunião.

46. A Ré responde a 03.07.2019, informando que GG, membro da Administração da Pinto Brasil, teria estado de férias e que a documentação enviada não tinha sido analisada.

47. Perante tal postura, a relação de confiança que a Autora mantinha foi quebrada e a 11.07.2019, a Autora concede um prazo para pagamento do valor proposto para a primeira prestação do plano de pagamento, no montante de 111.124,59€, sob pena de, findo esse prazo e sem qualquer pagamento, suspenderem todos os trabalhos em curso.

48. Pagamento que a Ré não efetuou, tendo a Autora suspendido todos os trabalhos em curso.

49. Nesse seguimento, a 25.07.2019, a Autora envia uma interpelação admonitória, concedendo um último prazo à Ré para o pagamento integral das faturas pendentes desde dezembro de 2018 no valor de 142.416,88€, sob pena de se considerar o incumprimento definitivo da obrigação da Ré.

50. Na mesma data que receciona a carta da Autora, a Ré resolve o contrato de prestação de serviços por falta de implementação nas sociedades D...., T.... e A...., os atrasos e o incumprimento imperfeito do contrato, nos termos de carta junta como doc. 43 da PI e que se dá como reproduzida.

51. Juntou ainda documentos não atualizados, colocando ainda ocorrências pendentes que nunca tinham comunicado à Autora, a saber:

HCM- 172 - Falta de Formação

CRM- 170 - No CRM, ao passar a encomenda para OV os anexos (PO do cliente) não passa para o SDV.

CRM- 171 - Após picking o JJ (Logística), não consegue anexar os documentos de exportação.

CRM- 174 - Falta de Formação

FI- 173 - Falta de Formação

MM- 164 - Guias de vendas saem 9 pág. (3xori + 3xdup + 3xtri)

MM- 165 - FW: Desconto Comercial (não aparece na guia)

MM- 166 - Guias sem referência não são impressas automaticamente

MM- 167 - Pedido de compra rever os calculos (ver email da KK)

MM- 175 - Falta de formação

52. Dos serviços contratados pela Ré, a Autora atendendo à resolução, não prestou na totalidade os seguintes serviços:

Na área CRM:

- CRM Service: serviço negociado para entrar numa segunda fase do projeto, ou seja, uma adenda ao contrato de prestação de serviços, no valor de 25.000,00€;

- Interactive Reporting: serviço cuja conclusão não se concretizou devido à existência de problemas técnicos e cuja resolução ainda não tinha sido efetuada, no valor de 1.500,00€;

Na área de FICO:

- Controlo de Gestão: não implementado porque a Ré não tinha informação para colocar no sistema e não era uma prioridade para esta, tendo esta decidido adiar a sua implementação, no valor de 960,00€;

Na área de MM:

- Registo automático de faturas inter-company: como seria um serviço de rápida implementação, foram priorizados outros serviços, tendo este ficado pendente, no valor de 960,00€.

53. A Autora prestou vários serviços fora do âmbito do contrato, que ascenderam a um valor estimado superior a 100.000 €, como duas atualizações e desenvolvimentos e suporte extra ao contratado.

Foram considerados “ factos não provados”, os seguintes

- a Autora é que convenceu a Ré a implementar o SAP e a celebrar o contrato;

- que o contrato incluía a implementação do SAP nas dezenas de empresas do Grupo situadas em Portugal e no estrangeiro

- que a Autora não tinha o estatuto de parceira VAR da SAP por não cumprir com os requisitos necessários exigidos para o efeito pela SAP;

- que a Ré não teria celebrado o contrato de prestação de serviços se fosse do seu conhecimento tal factualidade;

- os licenciamentos propostos pela Autora estavam manifestamente desajustados à realidade da Ré e às necessidades desta;

- A elaboração dos BBP pela Autora caracterizou-se por manifestas falhas graves, com necessidade de sucessivas correções, algumas das quais sem sucesso;

- que os consultores da Autora não tinham conhecimentos técnicos para a implementação e que foram substituídos por erros grosseiros dos quais a Ré reclamou;

- que a Ré, em finais de 2018, instou a Autora de que não toleraria mais adiamentos e que deveria proceder ao arranque do programa até janeiro de 2019;

- que os BPP não foram aceites, designadamente na área financeira, não tendo sido validados os testes de aceitação;

- a Ré não tinha o programa ERP SAP 4/HANA implementado, tendo sido desnecessário o pagamento do licenciamento junto da SAP;

- foi solicitado à Autora que fizesse uma reposição do ambiente Produtivo para um ambiente de Qualidade;

- o motivo de corrupção das bases de dados;

- ocorreram milhares de erros que determinaram pontos de correção, alguns dos quais permaneceram com erros e sem qualquer possibilidade de utilização;

- que a Autora não tinha capacidade para solucionar os erros reportados;

- o tempo despendido pelos colaboradores da Ré, causou reflexos quer na atividade produtiva da Ré, quer na sua atividade comercial, situação que se estendeu às demais empresas envolvidas no projeto e que determinou a paragem da produção pelo menos durante uma semana.

IV- O DIREITO

Face à delimitação do objecto do recurso que ficou explicitada, cumpre decidir, tendo presente que são as conclusões das alegações recursivas que delimitam o objeto do recurso, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, com excepção daquelas que são de conhecimento oficioso (cfr. art. 635º nº 4, 639º nº 1, 608º nº 2, ex vi art. 679º, todos do CPC).

Assim, a única questão a apreciar consiste em saber se o Tribunal da Relação incorreu em violação das normas legais relativas ao exercício dos poderes conferidos àquele Tribunal no âmbito da reapreciação da matéria de facto.

Como é sabido, o Supremo Tribunal de Justiça, sendo um tribunal de revista, não controla a decisão sobre a matéria de facto, ou seja, não lhe compete aferir se as instâncias apreciaram bem ou mal as provas produzidas, como decorre do disposto no art.º 674.º n.º3 do Código de Processo Civil (CPC). Compete-lhe primacialmente apreciar a matéria de direito o que se justifica pela função de harmonização jurisprudencial sobre a interpretação e aplicação da lei, que é característica própria dos tribunais supremos ( art.º 46.º da LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto e 682.º n.º1 do CPC).4

Nos termos deste preceito legal “1. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 2- A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do artigo 674.º”

“O Supremo Tribunal de Justiça está, pois, vinculado aos factos fixados pelas instâncias e, como consequência dessa vinculação, está adstrito a uma obrigação negativa: a de não poder alterar, salvo em casos excepcionais, essa matéria (art.º 682.º, n.º 2, do CPC).

Estas vinculações implicam que não pode controlar a apreciação da prova, porque uma vinculação à matéria de facto averiguada nas instâncias e a proibição de a alterar, implicam, necessariamente, a impossibilidade – e mesmo a desnecessidade – de controlar a sua apreciação. Em especial, o Supremo não pode controlar a prudência ou a imprudência da convicção das instâncias sobre a prova produzida, sempre que se trate de provas submetidas ao princípio da liberdade de apreciação, i.e., que assenta na prudente convicção que o tribunal tenha adquirido das provas produzidas (art.º 607.º, n.º 5, 1.ª parte, do CPC).”5

Porém, e é o que está em causa no presente recurso, o Supremo Tribunal de Justiça dispõe de competências de controlo sobre o uso, não uso ou uso incorrecto, pela Relação, dos seus poderes específicos sobre a matéria de facto: o poder de correcção da decisão recorrida; o poder de controlo dos meios de prova; o poder de anulação da decisão recorrida (art.º 662, n.ºs 1, a), e 2, a), c) e d), do CPC).

“A apreciação da prova é matéria de facto e está excluída da competência do Supremo, mas as condições que justificam a alteração da decisão da 1.ª instância são matéria de direito e, por isso, susceptíveis de ser apreciadas no recurso de revista. O controlo do Supremo sobre a decisão da Relação sobre a matéria de facto obedece a este parâmetro: a Relação tem o dever de fazer um juízo autónomo sobre a prova produzida na 1.ª instância e é em função desse juízo que deve confirmar ou revogar a decisão recorrida. Realmente, se a Relação tem o dever de proceder ao exame crítico das provas que sejam produzidas perante ela e de formar, relativamente às provas submetidas à sua livre apreciação, uma convicção prudente sobre essas provas – não há razão bastante – legal ou sequer epistemológica - para que não proceda àquele exame e à formulação desta convicção - e à sua objectivação - no caso de reapreciação das provas já examinadas pela 1ª instância (art.º 607.º, nº 5, ex-vi art.º 663.º, nº 2, do CPC). O controlo da correcção da decisão da matéria de facto da 1ª instância exige, realmente, que a Relação construa – autonomamente, embora com os limites decorrentes da sua vinculação à impugnação do recorrente - não só a sua própria convicção sobre as provas produzidas, mas igualmente que a fundamente. O Supremo pode controlar se a Relação formou a sua própria convicção sobre a prova.”6

Vejamos então, se no caso em apreço, a Relação exerceu dentro dos referidos parâmetros legais os deveres a que processualmente estava vinculada.

Para tanto, importa verificar em que termos foi impugnada pela Apelante a decisão sobre a matéria de facto proferida pela 1.ª instância e seguidamente a forma como essa impugnação foi decidida pela Relação.

A Ré formulou as seguintes conclusões no seu recurso de apelação:

“1. A Ré não se conforma com a decisão que julgou a ação totalmente procedente e, em consequência, condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de 142.416,88€, acrescido dos respetivos juros de mora desde as interpelações em julho de 2019,até ao efetivo e integral pagamento, e julgou totalmente improcedente, por não provada, a reconvenção, razão pela qual deduz o presente recurso de apelação.

2- Analisando a sentença recorrida, verifica-se que o douto Tribunal a quo incorreu no vício de omissão de pronúncia, porquanto não se pronunciou acerca de todos os pedidos deduzidos na Petição Inicial, o que determina a nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC.

3- Acresce que, a sentença recorrida viola o disposto no artigo 607.º, n.º 4 e n.º 5 do CPC, o que determina a sua nulidade, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, quer porque não tomou em consideração os factos admitidos por acordo, nem compatibilizou toda a matéria de facto adquirida, nomeadamente, a matéria de facto alegada nos artigos 1º, 5º, 12º, 14º, 70º, 81º, 112º, 120º e 121º da douta petição inicial, e que, no despacho saneador, o Meritíssimo Juiz a quo tinha considerado provada, por acordo ou confissão das partes, não constando tal matéria do elenco dos factos provados.

4. Por outro lado, a Autora aceitou expressamente como verdadeiros, os factos constantes dos artigos 19, 24, 25, 27, 28, 41, 72, 89 a 92, 102, 103, 105, 121, 122, 123, 153, 153, 157, 161, 183, 185 e 208 da Contestação – conforme artigo 10º da Réplica –, pelo que, e de acordo com o disposto na 2.ª parte, do número 4, do artigo 607.º do CPC, deveria o douto Tribunal recorrido ter tomado tal matéria em consideração aquando da fundamentação da sentença, o que, reitera-se, não sucedeu, em total violação do disposto na referida disposição legal.

5. Acresce que o Tribunal a quo não analisou criticamente as provas produzidas, não sendo possível apurar quais os elementos probatórios e qual o seu peso na valoração do Tribunal, nomeadamente, pela credibilidade da sua fonte, pela natureza do meio de prova em causa, entre outros, relativamente a cada um dos temas controvertidos.

6. Percorrendo a motivação da sentença recorrida, embora o Tribunal se refira aos depoimentos de algumas testemunhas, e a alguns documentos, a fundamentação da decisão apresenta-se muito genérica, sem especificação da prova documental e testemunhal, quando é certo que os autos comportam numerosos documentos e várias testemunhas.

7. Certo é que a fundamentação da matéria de facto deve indicar, de forma clara, os concretos meios de prova que determinaram a decisão, positiva ou negativa, para, assim, dar adequado cumprimento à formalidade legal consagrada no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o que, no caso dos autos, não sucede, verificando-se, deste modo, uma nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1 do CPC.

Ainda e sem prescindir, a Recorrente não concorda com a decisão proferida acerca da matéria de facto, uma vez que entende que, da prova produzida, resultaria outra decisão quanto aos factos infra discriminados.

9. Em particular, quanto à decisão da matéria de facto provada, deverá aditar-se ao elenco dos factos provados a matéria constante dos artigos 1º, 5º, 12º, 14º, 70º, 81º, 112º, 120º e 121º da petição inicial, porque provada, por acordo ou confissão das partes, conforme decisão dada no despacho saneador.

10. De igual sorte, no âmbito da Réplica apresentada, a Autora aceitou expressamente como verdadeiros os factos constantes dos artigos 19, 24, 25, 27, 28, 41, 72, 89 a 92, 102, 103, 105, 121, 122, 123, 153, 153, 157, 161, 183, 185 e 208 da Contestação – conforme artigo 10º da Réplica –, matéria que assim deverá ser aditada ao elenco dos factos provados, porque provada, também ela por acordo ou confissão das partes.

11. Acresce que deveria, ainda, ter sido dado como provada a factualidade relativa à regularização do IVA pela Autora das faturas cujo pagamento é reclamado na presente ação, não só porque resultou demonstrado documentalmente, como também porque foi confessado pela Autora, conforme requerimento em que se alegaram tais factos supervenientes, junto em 10/02/2021, com a referência Citius ......46, e como resulta dos depoimentos das testemunhas DD e FF, transcritos no corpo das alegações e que por economia processual aqui se dão por reproduzidos.

12. Ainda e sem conceder, a Recorrente impugna a decisão relativa aos pontos 1, 2, 9, 10, 21, 24, 26, 36, 46 e 47 da matéria de facto provada, porquanto entende que deveria ser outra a sua redação, conforme se sugere na impugnação especificada e de acordo com os meios probatórios constantes do processo e expressamente indicados no corpo das presentes alegações, para onde, por questões de economia processual, expressamente se remete.

13. Ademais, quanto aos factos dados como provados sob os pontos 17, 27, 28, 31, 43, 44 e 45, 51, 52 e 53 a Recorrente expressamente impugna a decisão relativamente a estes, na medida em que entende que, face aos meios probatórios produzidos nos autos e que supra se indica, no corpo das alegações, sempre deveriam os mesmos ter resultado não provados.

14. Quanto à decisão relativa à matéria de facto não provada, que a Recorrente também expressamente impugna, pese embora a mesma não esteja numerada, seguir-se-á a numeração que se atribui supra, no corpo das alegações.

15. Assim, relativamente ao ponto a) e l) deverá o mesmo ser eliminado/ter-se por não escrito, por englobar matéria conclusiva.

16. Impugna-se, ainda, a decisão relativa aos pontos c), d), da matéria de facto não provada e cuja redação é manifestamente infeliz e sem rigor, quer face à matéria alegada pelas partes nos articulados, quer pela prova produzida nos autos e que especificamente se indicou supra, pelo que se impõe que os mesmos sejam dados como provados, porém, seguindo a redação que se sugere no corpo das alegações, e para onde expressamente se remete, novamente, por economia processual.

17. Por seu turno, os pontos b), e), k) deveriam ter sido dados como provados, conforme se explanou no corpo das alegações e de acordo com os meios probatórios expressamente indicados e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

18. Sem prescindir, a Recorrente expressamente impugna a decisão proferida acerca da matéria de direito.

19. No caso dos autos, a obrigação da Autora consistia na prestação dos serviços descriminados no contrato e na proposta n.º CMKT2016 – ....32 ver. 8.2. – documentos juntos sob os nºs 1 e 2 com a Petição Inicial -, ou seja, na prestação dos serviços de implementação e licenciamento do ERP (sistema de planeamento de recursos empresariais) da SAP na Ré, na D...., na A.... e na T...., e a obrigação da Ré consistia no pagamento à Autora do montante global de 330.817,37€, acrescido de IVA, nos montantes parciais e nas datas fixadas no contrato.

20. Relativamente à resolução dos contratos, a mesma ocorre quando uma das partes não cumpre a prestação a que se vinculou, total ou parcialmente. Porém, «a resolução do contrato por uma das partes não é livre, antes tem de ser fundamentada, exigindo uma situação de incumprimento da parte contrária que seja de tal modo grave que determina uma rutura contratual. A mesma tem de ter na sua origem factos que se integrem na convenção das partes que contemple a possibilidade de resolução do contrato, ou na lei, designadamente que caibam na previsão do art.º 801.º e 802.º do C. Civil, factos que, pela sua importância ou gravidade, justificam que, unilateralmente, uma das partes ponha fim ao contrato.»41

21. No caso dos autos, foi identificado no despacho saneador o objeto do litígio, como sendo o de saber se alguma das partes incumpriu o contrato e, sendo caso disso, saber se é procedente a pretendida resolução e se são devidas as indemnizações peticionadas.

22. O Tribunal recorrido não se pronunciou nem acerca do objeto do litígio, nem acerca das resoluções «operadas» por ambas as partes, não obstante estar obrigado a tal, até porque ambas as partes pediram a resolução do contrato resultante do incumprimento definitivo do mesmo que imputaram à parte contrária, omissões estas que inquinaram a sentença recorrida da nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, pois que o Tribunal não se pronunciou sobre questões que tinha a obrigação de se pronunciar, nulidade que expressamente se argui.

23. Da matéria de facto dada como provada resultou ter a Autora procedido à suspensão da prestação dos serviços a que estava vinculada por alegadamente ter perdido a confiança na Ré e esta não ter pago «a primeira prestação» de um plano alegadamente apresentado pela Autora à Ré.

24. E já com os trabalhos suspensos, a Autora a 25.07.2019 enviou à Ré uma interpelação admonitória, concedendo-lhe o prazo de oito dias para o pagamento integral das faturas pendentes desde dezembro de 2018 no valor de 142.416,88 €, sob pena de se considerar o incumprimento definitivo da obrigação da Ré.

25. Conforme se referiu, a resolução do contrato não é livre, ocorrendo quando uma das partes não cumpre a prestação a que se vinculou, total ou parcialmente, incumprimento esse que deverá ser definitivo ou de tal modo grave que torne inexigível a manutenção da relação contratual, designadamente, pela quebra de confiança, o que efetivamente não resultou provado relativamente à Ré.

26. No caso dos autos estamos perante um contrato sinalagmático, pois que dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes: para a Autora a obrigação de prestar os serviços de implementação e licenciamento do ERP da SAP na Ré, na D...., na A.... e na T...., de acordo com o convencionado entre as partes, sem vícios que excluam ou reduzam a sua aptidão para o uso previsto no contrato e com observação dos princípios da boa fé e lealdade, tal como resulta do disposto no artigo 762º, n.º 2, do Código Civil. Para a Ré a obrigação do pagamento do preço nos prazos e valores constantes da cláusula terceira.

27. Da matéria de facto dada como provada resultou demonstrado que a Autora agiu abusivamente, com violação do que tinha sido convencionado e expresso no contrato celebrado, uma vez que emitiu faturas referentes a estados da implementação e licenciamento do ERP da SAP que ainda não tinham ocorrido.

28. Com efeito, as faturas foram emitidas a 21.12.2018, data em que não tinha ocorrido o arranque do sistema em nenhuma das quatro empresas, ou seja na Ré, na D...., na A.... e na T

29. Da matéria de facto dada como provada, apenas resultou provado o arranque do sistema na sociedade Ré, no mês de janeiro, e relativamente às demais empresas nem sequer ficou demonstrada a data em que tal iria ocorrer. Tudo isto, sublinhe-se, sem que se atente à impugnação da decisão de facto relativamente à circunstância do arranque do sistema na sociedade Ré ter sido parcial e relativa unicamente a três módulos.

30. E quanto à fatura n.º .......45, no montante de 40.690,54 €, a mesma corresponderia ao período experimental de 60 dias, que apenas teria lugar após o decurso do prazo de um mês após o arranque do sistema, tal como resulta expresso no cronograma constante de fls.16 da proposta junta com a Petição Inicial sob o documento nº 2, pelo que demonstrado está que nunca ocorreu o período experimental.

31. Os valores constantes das referidas faturas não eram devidos pela Ré nem assistia à Autora o direito de exigir daquela o seu pagamento, atentas as regras fixadas na cláusula terceira do contrato, pelo que o seu não pagamento não tem como efeito a constituição da Ré em mora nem poderá constituir incumprimento definitivo do contrato.

32. Não se verificaram quaisquer fundamentos para a Autora suspender a prestação dos serviços a que se obrigara.

33. À data em que ocorreu a suspensão dos trabalhos (15 de julho de 2019), assim como a data em que a Autora procedeu à interpelação admonitória da Ré (25 de julho de 2019), era a Autora quem estava em incumprimento dos seus deveres de implementação e licenciamento do ERP da SAP na Ré e restantes sociedades.

34. A interpelação admonitória efetuada pela Autora através da referida carta tinha, desde logo, como pressuposto o cumprimento do contrato por parte da mesma, o que já não ocorria pois havia procedido à suspensão unilateral da prestação dos serviços a que estava vinculada.

35. No caso dos autos estamos assim perante uma resolução do contrato, operada pela Autora, indevidamente exercida, manifestamente infundada uma vez que os factos em que se apoia não se verificaram.

36. Ao receber da Autora a declaração de resolução, sem fundamento de facto ou de direito, tal como alegado, a Ré interpretou, e bem, a mesma como intenção da Autora de se furtar definitivamente ao cumprimento do contrato, quer porque esta já tinha procedido à suspensão da prestação dos serviços em data anterior à interpelação que fez à Ré, quer porque fundamentou a sua pretensão na exigência do pagamento por parte da Ré de valores não vencidos, violando, assim, a Autora o estipulado no contrato,

37. Pelo que a Ré resolveu ela própria o contrato de prestação de serviços, com fundamento no incumprimento resultante da falta de implementação nas sociedades D...., T.... e A...., dos atrasos e defeitos no cumprimento do contrato, incumprimento esse que se tornou definitivo em consequência da declaração de resolução remetida pela Autora à Ré. Tais descritos comportamentos determinaram a perda de confiança da Ré na Autora, não sendo exigível àquela a manutenção do contrato.

38. Assim a declaração de resolução operada pela Ré à Autora foi válida e eficaz, por fundamentada, ao contrário da declaração de resolução remetida pela Autora à Ré, que consubstanciou uma resolução infundada e que teve, consequentemente, o valor de declaração antecipada de não cumprimento definitivo do contrato.

39. Nestes termos, o Tribunal deveria ter julgado improcedentes todos os pedidos formulados pela Autora e, consequentemente, absolvido a Ré dos mesmos. Por outro lado, a reconvenção deveria ter sido julgada procedente, por provada, declarando resolvido o contrato de prestação de serviços celebrado entre Autora e Ré, junto com a Petição Inicial sob os documentos nos. 1 e 2, em consequência do incumprimento definitivo do mesmo pela Autora. Mais condenando a Autora a restituir à Ré os valores por esta pagos àquela em cumprimento do mesmo contrato, no valor global de 262.987,26 €, acrescido de juros de mora, contados desde a notificação do pedido reconvencional até efetivo e integral pagamento. Mais deveria ter condenado a Autora a indemnizar a Ré pelos prejuízos por esta sofridos em consequência da celebração do contrato de licenciamento e de manutenção celebrado com a SAP, em quantia a liquidar no respetivo incidente, mas não superior a 172.703,62 €, bem como condenada a indemnizar a Ré pelos prejuízos por esta sofridos em consequência do tempo despendido pelos seus colaboradores, assim como decorrentes da paragem da sua atividade, em quantias a liquidar no respetivo incidente.

40. Ao não decidir assim, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 406.º, 762.º, 798.º e 801.º do Código Civil, para além de estar ferida da nulidade a que se refere o artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos de facto estão em oposição com a decisão proferida.

Ora, perante as supra referidas conclusões de recurso e no que se refere à questão ora em análise, o Tribunal da Relação, ao delimitar o objecto do recurso identificou como uma das questões a decidir, precisamente, a de saber se “houve erro na apreciação da prova”.

E assim, sob a epígrafe “da modificabilidade da decisão de facto”, o Tribunal a quo começou por referir que “nos termos do art.º 662.º do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documentos superveniente impuserem decisão diversa.”

Destarte, balizado pelo referido normativo legal, o Tribunal recorrido prosseguiu identificando, a tríplice vertente em que se desenvolveu a impugnação da matéria de facto, formulada pela Recorrente:

-Aditamento aos factos provados da matéria constante dos artigos 1º, 5º, 12º, 14º, 70º, 81º, 112º, 120º e 121º da petição inicial, bem como dos artigos 19º, 24º, 25º, 27º, 28º, 41º, 72º, 89º a 92º, 102º, 103º, 105º, 121º, 122º, 123º, 153º, 157º, 161º, 183º, 185º e 208º da contestação porque provada, por acordo ou confissão das partes;

-Alteração da redacção dos factos 1, 2, 9, 10, 21, 24, 26, 36, 46 e 47 da matéria de facto provada e quanto aos factos 17, 27, 28, 31, 43, 44 e 45, 51, 52 e 53 deveriam ser dados como não provados;

-Exclusão dos factos sob as alíneas a) e l) dos factos “não provados” deveriam ser excluídos, e os factos c), d), b), e) e k) deveriam ser considerados “provados”.

Vejamos, a decisão constante do acórdão recorrido, relativamente a cada um dos identificados itens:

(i) Quanto à primeira vertente, relativa ao aditamento de factos quer alegados na petição inicial, quer na contestação, diz a Relação:

“Quanto aos factos que se pretende aditar, com o fundamento único de não terem sido impugnados e aos mesmos haver referência no saneador, tal não é razão para a sua inserção na sentença.

A decisão da matéria de facto (provada e não provada) não tem de comportar toda a matéria alegada pelas partes já que apenas a factualidade que assuma juridicidade relevante em razão das questões a conhecer é que deve ser objeto dessa decisão.

Assim, na sentença atenderam-se, e bem, aos factos que resultaram provados por acordo relativos à proposta, contrato, faturação e resolução do contrato, bem como a falta de pagamento.

Acrescenta-se, por uma questão de rigor, que os factos que expressamente constam do despacho saneador como estando as partes de acordo, foram integrados nos factos provados da sentença (factos 3, 8, 10, 24, 33, 49 e 50), e na réplica a autora não aceita a extensão da factualidade que a impugnante invoca.

Donde, o aditamento pretendido não pode ser atendido.”

O Tribunal apreciou a questão e decidiu que os factos que a recorrente pretendia que fossem aditados não tinham interesse para a decisão da causa, quanto a uns e quanto a outros estavam contemplados nos números 3, 8, 10, 24, 33, 49 e 50, dos factos provados. Por isso, indeferiu a pretensão.

Não se nos afigura que tenha sido violado qualquer preceito legal, ao decidir deste modo.

Como tem sido considerado pela Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nada impede o Tribunal da Relação de apreciar se a factualidade indicada pelos recorrentes é ou não relevante para a decisão da causa, podendo, no caso de concluir pela sua irrelevância, deixar de apreciar, nessa parte, a impugnação da matéria de facto por se tratar de ato inútil. 7.

Mais, “Tratando-se de factos irrelevantes, não faz qualquer sentido ponderar sequer a sua inserção na matéria de facto provada, sob pena de se estar a praticar um acto inútil, o que a lei proíbe (cf. art. 130.º do Código de Processo Civil)”.8

Também no acórdão deste STJ de 05-02-20209 se decidiu que “estando em causa factos irrelevantes, não faz qualquer sentido ponderar sequer a sua inserção na matéria de facto provada”.

Na verdade, o n.º 3 do art. 607.º do Código de Processo Civil, na parte em que determina que “o juiz [deve] discriminar os factos que considera provados”, e o n.º 4 do mesmo artigo, na parte em que determina que, “[n]a fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados”, devem interpretar-se em termos de se aplicarem exclusivamente aos factos, provados ou não provados, que sejam relevantes para a decisão da causa 10.

Conclui-se, por conseguinte, que a Relação não violou qualquer norma processual, na ponderação que efectuou no sentido de indeferir o aditamento dos factos pretendidos.

(ii) Quanto ao pedido de alteração da redacção dos factos 1, 2, 9, 10, 21, 24, 26, 36, 46 e 47 da matéria de facto provada e quanto aos factos 17, 27, 28, 31, 43, 44 e 45, 51, 52 e 53 que a Recorrente entendia que deveriam ser dados como não provados, decidiu a Relação:

“Quanto à restante matéria, com vista a poder apreciar a impugnação, procedemos à audição integral da gravação da audiência final e à análise de tudo quanto consta do processo, designadamente os documentos, troca de correspondência eletrónica, e o relatório pericial e seus esclarecimentos.

Podemos afirmar com segurança que não assiste razão à impugnante.

Quanto aos factos a que se pretende dar outra redação, alterando-se em alguns casos o respetivo sentido, a alteração não tem fundamento.

Logo quanto ao facto 1º resulta claro da prova produzida a inclusão e exclusão de empresas ao longo do processo negocial pelo que não pode dar-se por assente que a proposta de prestação de serviços integrava todas as empresas do Grupo Pinto Brasil.”

Na impugnação ao ponto 1 da matéria de facto assente, estava em causa saber se a proposta de prestação de serviços se destinava a todas as empresas do Grupo Pinto Brasil ou apenas, como consta da redacção daquele facto, à Ré “ Pinto brasil- Fábrica de Máquinas Industriais, S.A e empresa D....”.

A Relação indeferiu a requerida alteração com a seguinte explicação “resulta claro da prova produzida a inclusão e exclusão de empresas ao longo do processo negocial pelo que não pode dar-se por assente que a proposta de prestação de serviços integrava todas as empresas do Grupo Pinto Brasil.”

O Tribunal não explicita minimamente quais os meios de prova – documentais, testemunhais ou outros – em que se baseia a sua convicção, pelo que a forma como se chegou à mesma não só não é clara como é totalmente obscura.

Quanto ao facto 2.º, entendia a Ré/recorrente que resultava da prova, que a formação era um serviço opcional, mas que a Ré contratou junto da Autora e que estava incluído na proposta apresentada. No facto ficou referido que essa formação “não estava incluída na proposta”.

Reapreciado o ponto impugnado, a Relação decidiu:

“Quanto ao facto 2º resulta da proposta (doc. 2 junto com a PI) e do contrato de prestação de serviços (doc. 1 junto com a PI) que o módulo de formação era um serviço opcional, que veio a ser contratado pela recorrente.”

Não estão, pois, explicitadas as razões pelos quais o Tribunal indeferiu a pretensão da Recorrente, já que verificou que dos documentos referidos – proposta e contrato- resultava que a formação, sendo um serviço opcional, veio a ser contratada pelo recorrente.

Quanto aos pontos 9.º e 10.º:

O ponto 9.º menciona o seguinte:

“Assim, durante o mês de agosto de 2016, a Autora realizou 4 dias de esclarecimentos com colaboradores com colaboradores e fez levantamento de processos da Ré.”

A Recorrente pretendia que a expressão “esclarecimentos” fosse substituída, propondo a seguinte redacção:“Assim, durante o mês de agosto de 2016, a Autora realizou 4 dias de formação overview com colaboradores e fez levantamento de processos na Ré”.

Quanto ao facto 10.º, propõe a Recorrente a seguinte redacção:

“A 24.08.2016, realizou-se uma reunião de gestores de projeto com a Sra. HH (Autora) e o Sr. EE (Ré), em que a Autora manifestou o seu entendimento relativo à estrutura organizativa no âmbito do projeto, como sendo a implementação nas empresas Pinto Brasil e D...., tendo sido afirmado pelo gestor de projeto da Ré que as empresas A.... e M... também estariam incluídas no âmbito.

A este respeito, a Recorrente menciona como relevante o teor do Doc. 5, a fls. 3 e 4, relativo à acta da reunião de gestão de projeto, realizada em 24 de agosto de 2016.

O Tribunal não procedeu ao cotejo entre a redacção dos factos impugnados e a redacção proposta, nem os respectivos meios de prova indicados pelo Recorrente, apenas referiu de forma lacónica que “os pontos 9º e 10º consubstanciam preciosismos de índole formal sem relevância em termos fáctico-jurídicos.” De resto, não se percebe se os “preciosismos de índole formal” são os pontos 9.º e 10.º da matéria de facto - é o que está escrito-, ou se o que se quer dizer é que as alterações propostas é que consubstanciam os designados “preciosismos”.

Quanto ao ponto 21.º, a Recorrente pretendia a seguinte redacção:

“A 09.08.2017 realizou-se uma reunião de esclarecimentos MM e SD em que participou o Gestor de Projeto da Ré e três Consultores por parte da Autora, onde foi abordada a estrutura organizativa de Marrocos de Compras e Vendas.”

Quanto a este ponto, o Tribunal a quo decidiu manter a sua redacção “pois que se mostra conforme com o que resulta do doc. 13 e do depoimento das testemunhas AA e BB.

Embora referindo os meios de prova nos quais baseou a sua convicção, fá-lo de forma genérica, sem explicitar as razões pelas quais os memos foram determinantes para formar a sua convicção.

Quanto ao ponto 24.º, propunha a Recorrente que o facto passasse a ter a seguinte redacção:

“Em outubro de 2017 a Autora iniciou as formações agendadas, nomeadamente a formação de HCM e FI/CO e emitiu a fatura relativa à disponibilização do protótipo para testes em 21.12.2017, no valor de 40.690,54€ (paga a 09.05.2018).

Está em causa o segmento impugnado referente à entrega do protótipo para dar início aos testes.

A Relação decide esta impugnação referindo apenas que “O ponto 24º, na parte relativa ao protótipo, extrai-se do relatório pericial que o protótipo foi aprovado, tendo sido emitida a fatura correspondente.”

A Relação não faz a mínima referência aos meios de prova indicados pela Recorrente e nos quais baseia a sua reclamação, no sentido de, eventualmente, a sua força probatória ceder perante melhor prova, omitindo igualmente a análise da parte do relatório pericial de que se socorre para fundar a sua convicção.

Quanto aos factos 26.º, 36º, 46º e 47º o Tribunal a quo indeferiu a pretendida alteração dizendo apenas que “a alteração da redação apresenta-se inconsequente, não se vislumbrando a sua relevância jurídica”.

Ora, a Recorrente fundamenta a sua pretensão de alteração dos referidos factos, em meios de prova produzida que não foram sequer mencionados pelo Tribunal, como é patente. *

Já quanto aos factos que a Recorrente entendia que deveriam ter sido dados como “não provados” - (17, 27, 28, 31, 43, 44 e 45, 51, 52 e 53) - decidiu o Tribunal da Relação o seguinte:

“Tais factos ressumam da prova documental junta aos autos e do depoimento das testemunhas ouvidas, com destaque para AA, CC e BB, consultores nas diferentes fases do projeto, e que relataram que as várias solicitações da ré, mesmo causando atrasos e problemas, foram sendo resolvidas, pois tinham interesse também nesta implementação, sendo que relativamente à realização de testes de aceitação e validação de protótipo, também se pronunciaram os peritos, pelo que tais factos são de manter.

Ficou ainda demonstrado que de maio a junho de 2019 a ré esteve a analisar, rever e alterar os BBP’s e suas funcionalidades, e solicitou que a autora apresentasse um plano de pagamentos a efetuar pela ré quanto às faturas em dívida.

As referidas testemunhas e a ROC da Autora, DD, confessaram a existência de serviços não prestados e ainda de outros que foram prestados fora do âmbito, e que na reunião final acordaram num plano de pagamento, ao qual a Ré não respondeu, nem sequer deu seguimento à revisão dos BPP entretanto pedida.”

Os mencionados pontos da matéria de facto referem-se às vicissitudes de uma relação contratual mantida entre Autora e Ré durante um período de tempo que se desenvolveu entre dezembro de 2016 (facto 17.º) e julho de 2019 (facto 51.º). Quer pela extensão temporal a que se referem os factos impugnados, quer pela diferente natureza da matéria que é objecto desses mesmos factos, com evidente relevância na definição do conteúdo dessa relação contratual, mal se compreende que tais factos sejam reapreciados de forma genérica tal como se evidencia na decisão transcrita. É de sublinhar especialmente que, de acordo com a decisão “também se pronunciaram os peritos”, sem se concretizar minimamente em que sentido e de que forma a pronúncia desses peritos foi determinante para formar a convicção do Tribunal.

(iii) A Recorrente impugnou por fim a decisão sobre a matéria de facto no tocante aos factos a seguir discriminados que o Tribunal elencou como “não provados”, mas que a Recorrente entende que deveriam ter sido dados como “provados” uns e, excluídos, outros.

“a) O motivo de corrupção das bases de dados;

b) a Autora é que convenceu a Ré a implementar o SAP e a celebrar o contrato;

c) o contrato incluía a implementação do SAP nas dezenas de empresas do Grupo situadas em Portugal e no estrangeiro;

d) a Autora não tinha o estatuto de parceira VAR da SAP;

e) a Ré não teria celebrado o contrato de prestação de serviços se fosse do seu conhecimento tal factualidade;

f) a elaboração dos BBP’s pela Autora caracterizou-se por manifestas falhas graves, com necessidade de sucessivas correções, algumas das quais sem sucesso;

g) os BPP’s não foram aceites, designadamente na área financeira, não tendo sido validados os testes de aceitação;

h) ocorreram milhares de erros, dos quais a Ré reclamou, que determinaram pontos de correção, alguns dos quais permaneceram com erros e sem qualquer possibilidade de utilização;

i) aAutoranão tinhacapacidadeparasolucionar os erros reportados eosseus consultores não tinham conhecimentos técnicos para a formação e implementação e foram sendo substituídos por outros;

j) o tempo despendido pelos colaboradores da Ré causou reflexos quer na atividade produtiva da Ré, quer na sua atividade comercial, situação que se estendeu às demais empresas envolvidas no projeto e que determinou a paragem da produção pelo menos durante uma semana;

k) a Ré, em finais de 2018, instou a Autora de que não toleraria mais adiamentos e que deveria proceder ao arranque do programa até janeiro de 2019;

l) a Ré não tinha o programa ERP SAP 4/HANA implementado, tendo sido desnecessário o pagamento do licenciamento junto da SAP”.

Para fundamentar esta impugnação, a Recorrente alude às diversas provas existentes nos autos – documental e testemunhal que no seu entender reclamariam decisão diversa.

Ora, em relação a esta matéria, o Tribunal a quo decide:

“Quanto aos factos não provados, seguindo a enumeração avançada pela impugnante, cumpre referir que:

- não resultou prova suficiente e segura quanto aos motivos da corrupção das bases de dados, pelo que admitindo-se a sua formulação genérica, a verdade é que fazendo este segmento parte dos temas da prova, consignou-se a sua indemonstração nos factos não provados;

- o gestor de projeto EE, confirmou que foi a ré quem decidiu implementar o SAP e procurou empresas e orçamentos, tendo escolhido a autora;

- as empresas incluídas no contrato resultam do facto 10º já assente;

- dos documentos juntos a 19/11/2020, 17/12/2020 (ref. ......22) e a 18/12/2020 (ref. ......88) resulta que a autora era parceira SAP;

- quanto aos erros, falhas e outras deficiências apontadas pela ré, e que foram consideradas como não demonstradas, sufraga-se inteiramente a motivação da sentença quanto a não existirem evidências de a ré ter reclamado, aceitando as atas enviadas pela autora, tendo as testemunhas concordado que, na parte da implementação, os consultores tinham competência e conhecimento nas respetivas áreas, não havendo notícia que tenham tido real impacto no projeto (como resulta do relatório pericial).

A prova produzida, considerada na sua globalidade, não impõe decisão diversa11 (artigo 662.º, nº 1, do Código de Processo Civil), pelo que os pontos relacionados com a impugnação não merecem acolhimento, sendo a decisão de facto correspondente à realidade processualmente adquirida.

Nestes termos, é de manter na íntegra a matéria de facto nos termos em que foi definida na sentença.”

Também aqui é patente a apreciação genérica dos factos em apreço com mera referência às testemunhas, sem sequer as identificar, muito menos fazendo uma análise crítica da prova.

Cumpre apreciar a conformidade destas decisões com os normativos legais que regulam a matéria da reapreciação da matéria de facto pelos Tribunais da Relação.

O Supremo Tribunal de Justiça tem decidido de forma consolidada que “a reapreciação da decisão de facto impugnada, por parte do tribunal de 2.ª instância, não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para só, em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa.”12

Com efeito, tal como consta da “exposição dos motivos” da Lei nº 41/2013, de 26.06, que aprovou o vigente Código de Processo Civil, “… cuidou-se de reforçar os poderes da 2ª instância em sede de reapreciação da matéria de facto impugnada. Para além de manter os poderes cassatórios (…), são substancialmente incrementados os poderes e deveres que lhe são conferidos quando procede à reapreciação da matéria de facto, com vista a permitir-lhe alcançar a verdade material.”

“Com a redacção do art.º 662.º pretendeu-se que ficasse claro que,(…) sem prejuízo do ónus de impugnação que recai sobre o recorrente e que está concretizado nos termos previstos no art.º 640.º, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras da experiência.(…)

Igualmente se mantém, agora com mais vigor e clareza, a possibilidade de sindicar a decisão assente em prova que foi oralmente produzida e que tenha ficado gravada, afastando definitivamente o argumento de que a modificação da decisão da matéria de facto deveria ser reservada para os casos de “erro manifesto” ou de que não é permitido à Relação contrariar o juízo formulado pela 1ª instância relativamente a meios de prova que foram objeto de livre apreciação. Sem embargo da ponderação das circunstâncias que rodearam o julgamento na 1ª instância, em comparação com as que se verificam na Relação, esta deve assumir-se como verdadeiro tribunal de instância e, portanto, deve introduzir na decisão da matéria de facto impugnada as modificações que se justificarem, desde que, dentro dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, encontre motivo para tal.”13

Com efeito, “o art.º 662º do CPC, consagrando o duplo grau de jurisdição no âmbito da motivação e do julgamento da matéria de facto, estabiliza os poderes da Relação enquanto verdadeiro tribunal de instância, proporcionando a reapreciação do juízo decisório da 1.ª instância para um efectivo e próprio apuramento da verdade material e subsequente decisão de mérito. Por isso a doutrina tem acentuado que, nesse segundo grau de jurisdição, se opera um verdadeiro recurso de reponderação ou de reexame, sempre que do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão da matéria de facto em causa (em especial os depoimentos gravados), que conduzirá a uma decisão de substituição(…)”14

Constitui, pois, dever específico do Tribunal da Relação exercer efectivamente os seus poderes de reavaliação do juízo de facto emitido em 1ª instância, na sequência da impugnação apresentada pela apelante.15

A jurisprudência deste Tribunal aponta como caso típico de uso incorrecto dos poderes do Tribunal da Relação na decisão sobre a impugnação da matéria de facto, entre outros, aquele em que o tribunal “não se debruça, com a suficiência, a autonomia e a completude exigíveis, sobre a análise de toda a matéria concretamente impugnada, refugiando-se em considerações de natureza geral ou tabelar que não se traduzem em qualquer efetivo reexame dos factos que o recorrente alegou encontrarem-se incorretamente decididos”, ou “descura a exposição da fundamentação que permite objetivamente compreender o percurso intelectual subjacente à reanálise da prova”.16

Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, importa que a Relação forme a sua própria convicção com base nos meios de prova indicados pelas partes ou oficiosamente investigados, devendo, obviamente, fundamentar a decisão tomada (art. 607º, nºs 4 e 5 e 663º, nº 2, do CPC). 17

Ora, em face do que ficou descrito como sendo o conteúdo dos poderes-deveres do Tribunal da Relação, na reapreciação da matéria de facto, bem resulta da decisão proferida pelo Tribunal recorrido que o mesmo não procedeu a uma análise crítica das provas tal como era exigido, a propósito de cada um dos factos impugnados. Na verdade, não é admissível, em face do recorte legal definidor dos poderes da Relação, que esta se refira de forma genérica quer aos factos quer aos meios de prova constantes dos autos sem os concretizar. Não pode deixar de considerar-se, perante a decisão proferida, que a Relação não se debruçou sobre cada um dos factos impugnados, com a suficiência e autonomia exigíveis, recorrendo em afirmações de natureza geral e tabelar, que não evidenciam uma verdadeira análise crítica das provas.

Lendo a decisão da Relação, verifica-se que não é possível compreender o percurso intelectual que esteve subjacente à reanálise das provas. Não obstante constar do acórdão que o Tribunal procedeu “à audição integral da gravação da audiência final”, tal afirmação não basta. Importa que o Tribunal analise os depoimentos que ouviu, referindo as passagens dos mesmos que foram determinantes para formar a sua convicção, indicando as razões pelas quais uns depoimentos foram determinantes, eventualmente, em detrimento de outros.

Também em relação à prova documental, não cumpre o desiderato da lei de processo, remeter para “tudo quanto consta do processo”, ou para o “relatório pericial”. É mister que se diga em concreto, quais os meios de prova em que o Tribunal se baseia para apreciar cada facto. Ora, como é patente da decisão proferida, tal não aconteceu.

Não foi dado cumprimento ao disposto nos artigos 662.º n.º 1, 607 n.º 4 e 5 do CPC, quanto à análise crítica da prova e à falta de especificação dos fundamentos que foram decisivos para a Relação formar a sua convicção.

Deverá, assim, com a anulação do acórdão, o processo voltar à Relação a fim de ser apreciada a impugnação da matéria de facto com observância dos poderes -deveres legais previstos no art.º 662.º n.º 1 e 607.º n.º 4 e 5.º do CPC.

IV- DECISÃO

Em face do exposto, acordamos nesta 7.ª secção do STJ em anular o acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos à Relação, a fim de ser apreciada a impugnação da matéria de facto, com observância das normas legais aplicáveis, nos termos determinados neste acórdão.

Custas do presente recurso pela parte vencida a final.

Lisboa, 15 de maio de 2025

Maria de Deus Correia (relatora)

Arlindo Oliveira

Fátima Gomes

1. Vide, a título exemplificativo, os acórdãos do STJ de 18-01-2022 (proc. n.º 243/18.0T8PFR.P1.S1 e proc. n.º 701/19.0T8EVR.E1.S1), de 10-02-2022 (proc. n.º 337/16.7T8CSC.L1.S1), de 05-04-2022 (proc. n.º 1916/18.3T8STS.P1.S1), de 05-07-2022 (proc. n.º 3411/19.4T8CSC.L1.S1) e de 15-09-2022 (proc. n.º 556/19.4T8PNF.P1.S1), de 27-03-2025 (proc. 654/19.4T8VCD.P3.S1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.

2. No caso do acórdão de 10-02-2022(Processo 337/16) a questão em apreciação consistia em saber se a Relação deve determinar a repetição da prova gravada: (i) caso seja o próprio tribunal a entender, em termos genéricos, que a deficiência da gravação o impede de reapreciar a decisão de facto; (ii) quando, simultaneamente, se verifica que tanto a apelante como a apelada fundaram as respectivas posições recursórias em depoimentos cujos conteúdos transcreveram extensamente, ainda que assinalando algumas falhas (que tiveram por não relevantes) nessa transcrição.

3. Vide Acórdão do STJ de 09-02-2021- Processo 26069/18.3T8PRT.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt

4. Vide Acórdão do STJ de 02-07-2024, Processo 2363/21.5YIPRT.S1, disponível em www.dgsi.pt.

5. Idem.

6. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 03-11-2021, Processo 4096/18, disponível em www.dgsi.pt.

7. Vide Acórdão do STJ de 09-02-2021, Processo 26069/18, disponível em www.dgsi.pt.

8. Como se escreve no Acórdão do STJ de 18-04-2018, Processo 205/12.1TTGRD.C3.S1

9. Processo 4821/16.4T8LSB.L1.S2,disponível emhttps://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:4821.16.4T8LSB.L1.S2/;

10. Idem.

11. Destacado nosso.

12. Acórdão do STJ de 16-12-2020, Processo 4016/13.9TBVNG.P1.S3, disponível em www.dgsi.pt

13. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7.ª edição Actualizada, Almedina, p.333-334.

14. Acórdão do STJ de 15-06-2023, Processo 6132/18.1T8ALM.L1.S2, disponível em www.dgsi.pt

15. Acórdão do STJ de 05-04-2022, Processo 1916/18, disponível em www.dgsi.pr

16. Idem.

17. Acórdão do STJ de 25-09-2019- Processo 1555/17.6T8LSB.L1, disponível em www.dgsi.pt