040456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040456
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000817
Nr Documento: SJ199001310404563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02712d5ffbb2fa50802568fc003a5f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040456.1E
Sumário
O artigo 21 do Decreto - Lei 605/75, de 11 de Novembro impede o recurso dos acordãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos de despachos de pronuncia, quer aquele recurso verse materia de facto quer vise materia de direito, conforme se consagra no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1990.