9910347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9910347
Acórdão
Descritores: Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029844
Nr Documento: RP200006199910347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e3feb841e5bcbe180256977003908aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910347.C6
Sumário
Integra o conceito de retribuição, nos termos dos ns.1, 2 e 3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, a atribuição de viatura com carácter de regularidade e continuidade, criando no trabalhador a convicção de que as despesas com a mesma eram um complemento do seu salário, como contrapartida do seu trabalho.