043702 - Supremo Tribunal Administrativo

Indica as razões de direito e a norma aplicada, o despacho proferido em recurso hierárquico que remete para as razões de direito o despacho recorrido cujo texto se não limita à menção "indeferido" colocada sobre proposta nesse sentido dos serviços, mas é integrado por ofício da mesma data, assinado pelo seu autor, em que se refere e interpreta o art. 53 do Regulamento de Armas e Munições aprovado pelo Diploma Legislativo 23/71/M de 19.5, e se desenvolve um silogismo cuja síntese é "não autorizo" o licenciamento do uso e porte de arma.