046692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046692
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso de acórdão da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissão do recurso, Cúmulo jurídico de penas, Recurso para o tribunal constitucional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038047
Nr Documento: SJ199410120466923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fe407cb20b7dc26802568fc003bb70dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046692.A8
Sumário
Não é admissível recurso para o STJ do Acórdão da Relação que confirmou decisão da 1. instância de não efectuar cúmulo jurídico de penas, por uma delas ainda ser objecto de recurso para o Tribunal Constitucional.