0039076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0039076
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008419
Nr Documento: RL199203260039076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3931abfa5837901c8025680300014708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039076.39
Sumário
As limitações ao direito de denúncia constituem verdadeiras excepções peremptórias que só podem ser conhecidas se invocadas pelo interessado, como causas impeditivas do direito invocado. Na altura em que profere a decisão, o julgador tem de verificar se a acção foi proposta seis meses antes do fim do prazo do arrendamento em curso e se, nesse termo final, o arrendatário se encontra em qualquer das situações referidas nas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 107 do RAU, quando o réu as invocar.