027858 - Supremo Tribunal Administrativo

Não resultando do requerimento do reclamante, formulado nos termos do artigo 668 n. 1 d) do CPC, qualquer afirmação que consubstancie omissão de pronúncia ou, porventura, o excesso que a pronúncia por referência ao disposto poderia eventualmente comportar tem de julgar-se absolutamente infundado o requerimento de arguição de nulidade do acordão.*