01773/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01773/03
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TTINST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062093
Nr Documento: SA22004032401773
Data de Entrada: 06/11/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f476e1294949672d80256e7b003b872eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01773.03.AC
Sumário
Em caso de sucessão de leis no tempo, é aplicável ao arguido, em processo de contra-ordenação, a lei mais favorável - art. 3º, n. 2, do R.G.C.O.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., identificado nos autos, arguido em processo de contra-ordenação, foi condenado, por infracção ao art. 28º, 2, do DL n. 123/94, de 18/5, pelo Comandante da Brigada Fiscal do Porto da GNR na coima de 219.200$00 (1.093,36 €) e ainda na quantia de 200.000$00 (997,60 €) em substituição do perdimento de viatura, que consumia gasóleo obtido de forma ilegal (gasóleo colorido, próprio para a agricultura). Inconformado, o arguido interpôs recurso contencioso da decisão para o Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto. O Mm. Juiz do 3º Juízo daquele Tribunal negou provimento ao recurso. Inconformado, o arguido interpôs então recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Por força do n. 4 do art. 29º da Constituição, do n. 4 do art. 2º do Cód. Penal e do n. 2 do art. 3º do Decreto Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, aos factos deveriam ser aplicadas as disposições do RGIT, ou seja da Lei 15/01, de 5 de Julho. Isto porque, com a entrada em vigor do RGIT, apesar de o Decreto Lei 123/94, de 18 de Maio, não ter sido expressamente revogado pela referida Lei 15/01, aquele regime especial de infracções deve considerar-se revogado por força do n. 2 do Decreto Lei 566/99, o qual o revoga, à entrada em vigor do RGIT, o Decreto Lei n. 123/94. Quer ainda porque o RGIT é concretamente a lei mais favorável ao arguido, pelo que deveria ter sido aplicado "in casu". Assim, a errada subsunção dos factos à norma, ou seja, ao n. 2 e 7 do art. 28º do Decreto Lei 123/94 e não ao art. 109º do RGIT, torna nula ou anulável a aplicação de qualquer sanção ou coima à presente situação, pelo que as sanções aplicadas devem ser declaradas nulas ou anuláveis, por enfermarem do vício de violação da lei – errado enquadramento legal dos factos e vício de falta de fundamentação. A subsunção dos factos à lei está incorrecta, uma vez que é aplicada uma norma revogada e mais desfavorável ao arguido. Por isso deveria o arguido ter sido absolvido da prática da contra-ordenação porque vem condenado. Por outro lado, não resulta da factualidade provada nos autos que o arguido tenha cometido a infracção com dolo, uma vez que, nem sequer se apurou quem abasteceu de gasóleo colorido a máquina em causa. Os artºs. 24º, 96º n. 1 al. d) e art. 109º do RGIT prevêem a punição da contra-ordenação pela qual vem acusado o arguido a titulo de negligência, sendo a coima igual a metade da medida abstracta fixada para quando a mesma é cometida com dolo. É inconstitucional, por violação do disposto nos artºs. 18º n. 2 e 30º n. 4 da Constituição da República, a interpretação que foi dada na sentença recorrida da norma do n. 7 do art. 28º do D.L. n. 123/94, quando interpretada no sentido que lhe foi dado na decisão administrativa e na de 1ª instância que a sufragou, entendendo-se aí que perdimento do veiculo, ou o pagamento de quantia em substituição desse perdimento (fixada em nome de um pretenso critério de equidade), é automático e consequência directa e necessária da prática da contra ordenação. A sentença recorrida violou as normas do n. 4 do art. 2º do Cód. Penal, do n. 2 do art. 3º do Decreto Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, do art. 18º n. 2 e n. 4 do art. 29º, ambos da Constituição da República. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o Tribunal é hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso. O recorrente discorda. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Ø O arguido é proprietário da máquina retro-escavadora, marca FA190DTL, com número de série 12207602, que, na altura da fiscalização era utilizada em serviço de uma empresa dos filhos do arguido que se situa nas imediações da casa onde reside o arguido; Ø O arguido tem em sua casa bidões com gasóleo, um normal e outro colorido, muito embora viva a pequena distância de uma bomba de gasolina onde pode abastecer-se de gasóleo; Ø Os bidões que contêm gasóleo colorido e que só poderia ser utilizado por máquinas agrícolas, não têm qualquer sinal que permita individualiza-los dos que contêm gasóleo normal; Ø Na empresa dos filhos do arguido, que dista poucos metros da casa do arguido, encontra-se a retro-escavadora referida que é essencialmente utilizada para carregar areia; Ø Quer os seus filhos, quer os empregados da referida empresa, quer o próprio arguido, quando a máquina precisa de gasóleo dirigem-se a casa do arguido para ir buscar gasóleo, sendo certo que apenas o arguido saberá eventualmente distinguir quais os bidões que contêm gasóleo colorido; Ø O arguido tem perfeito conhecimento de que quer os seus filhos, quer os empregados da referida empresa, quando a máquina precisa de gasóleo dirigem--se a casa do arguido para ir buscar gasóleo; Ø Todas as pessoas que utilizam a máquina estão cientes de que não podem abastecer aquela máquina com gasóleo colorido; Ø A referida máquina, como veio depois a comprovar-se laboratorialmente, tinha no seu depósito de combustível gasóleo colorido e foi avaliada em 800 000$00 ; O arguido em 2001 foi o beneficiário n. 11/ 112472/001 da isenção do ISP sobre o gasóleo agrícola tendo-se sido atribuído um plafond de 2000 litros de gasóleo com o referido beneficio fiscal, dos quais apenas consumiu 1044 para utilização em máquinas agrícolas; Ø O recorrente desenvolveu a actividade de construção e comercialização de materiais para construção, tendo estado para o efeito colectado como empresário em nome individual ; Ø A máquina retro-escavadora, marca FAI, modelo FA 190 DTL, com o n. de série 12207602, com o valor de 800 000$00, e mais de 15 anos de uso, pertencente ao arguido, é habitualmente utilizada pelos seus filhos no desenvolvimento da sua actividade de venda de materiais de construção; Ø O arguido conhecia as condições a que a lei subordinava a concessão do referido benefício fiscal e, estava ciente de que aquele combustível apenas poderia ser utilizado nas referidas máquinas agrícolas, o mesmo acontecendo com as diversas pessoas que abasteciam de combustível a referida máquina; 3. Impõe-se tomar posição imediata sobre a questão prévia suscitada pelo MP, a saber: incompetência hierárquica deste Supremo Tribunal. Na verdade, o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (vide artºs. 101º e 102º do C. P. Civil, 45º do CPT, 5º do anterior ETAF, e 2º e 3º da LPTA), prejudicando, se procedente, a apreciação e julgamento de todas as restantes questões suscitadas no recurso. Vejamos então. Dispõe o art. 32º, al. b) do referido ETAF: “Compete à Secção de Contencioso Tributário conhecer: “... “b) Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância com exclusivo fundamento em matéria de direito”. Quer isto significar que, se o recurso versar unicamente matéria de direito, este Supremo Tribunal será competente para o apreciar. Porém, se o recurso envolver a apreciação de matéria de facto, não será este Supremo Tribunal o competente mas sim a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, face ao disposto no art. 41º, 1, al. a) do referido ETAF. O EPGA suscita, como vimos, a questão da incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal. Vejamos então. Escreveu o EPGA no seu douto parecer: “Na conclusão 7ª das suas alegações o recorrente afirma um facto que contraria outro estabelecido no probatório da sentença recorrida”. É do seguinte teor a conclusão referida: “Por outro lado, não resulta da factualidade provada nos autos que o arguido tenha cometido a infracção com dolo, uma vez que, nem sequer se apurou quem abasteceu de gasóleo colorido a máquina em causa”. Ou seja: o recorrente defende que agiu unicamente com negligência. Ora, afigura-se-nos que é isso que estabelece o Mm. Juiz ao afirmar expressamente o seguinte, a dado passo da sentença recorrida: “… Não se demonstrou que houvesse qualquer problema de abastecimento de gasóleo na área pelo que mesmo a armazenagem de gasóleo seria sempre injustificada, sobretudo no que ao não colorido diz respeito. Acresce que acondicionou um e outro, no mesmo local, em depósitos idênticos. Se não o fez intencionalmente, fê-lo pelo menos com uma negligência muito grosseira no que se refere às obrigações que para si decorriam de utilizar o gasóleo só no desenvolvimento da sua actividade agrícola”. É pois possível concluir, deste extracto da sentença que o Mm. Juiz deu como provado que o recorrente agiu com negligência muito grosseira. O que afasta obviamente o dolo. Ou seja: vem provado que o arguido agiu com negligência muito grosseira. O que vale por dizer que não procede a questão prévia suscitada, já que não há antinomia entre a citada afirmação do recorrente e o estabelecido na sentença. 4. Importa pois conhecer a questão de fundo. Começando desde logo por definir qual a norma aplicável. Já vimos que o recorrente sustenta que há sucessão de leis no tempo, sendo que é mais favorável a aplicação da lei nova, defendendo até que o Decreto Lei 123/94, de 18 de Maio, deve considerar-se revogado por força do n. 2 do Decreto Lei 566/99. É óbvio que, estando perante matéria contra-ordenacional, será de aplicar ao arguido a lei mais favorável – art. 3º, n. 2, do RGCO. E é bom dizer que o recorrente tem razão. Na verdade, aquando da aplicação da coima estava já em vigor o RGIT, que é a lei concretamente mais favorável. É pois a esta luz que haverá de se apreciar a questão. Mas diga-se desde já – diferentemente do que sustenta o recorrente – que não estamos perante situação que demande se declare nula ou anulável a coima aplicada. Haverá sim que aplicar a coima mais adequada, seja em função da norma aplicável, seja em atenção à conduta do arguido. Tem igualmente razão o recorrente quando defende na conclusão 8ª que a coima aplicável não pode ultrapassar metade do seu montante máximo – art. 24º, 1 e 2, do RGIT. A infracção tem previsão legal no art. 96º, 1, do mesmo Diploma, sendo punível com coima a fixar entre € 150 e € 75.000 – vide art. 109º. Trata-se de uma contra-ordenação grave – n. 3 do art. 23º. Por outro lado impõe-se o decretamento da sanção acessória da perda do veículo, por ter previsão legal – art. 28º, 1, a) e 2, com referência aos artºs. 21º e 21º-A, n. 1, do R.G.C.O. – e porque a conduta do arguido (mesmo negligente) é grave e merece forte censura, justificando e impondo tal medida. Mas parece-nos igualmente razoável, à semelhança do que aconteceu nas decisões recorridas, substituir o seu perdimento pelo pagamento de importância que se fixará de seguida, que terá em conta o valor do veículo e a gravidade da infracção e o princípio da proporcionalidade. Não se vê agora qualquer inconstitucionalidade, já que o perdimento do veículo (substituído por adequada e proporcional sanção pecuniária), não é automático, decorrendo antes da lei, conjugada com a conduta do arguido, do seu elevado grau de negligência e da gravidade da infracção. Já vimos que o RGIT é a lei mais favorável. Isto significa que, na hipótese dos autos, se fixará, quer a coima, quer a importância que substitui o perdimento da viatura, em montantes inferiores aos fixados nas decisões recorridas. Mas haverá igualmente que ter em conta as afirmações do Mm. Juiz quando diz na sua sentença que “o arguido tinha possibilidade de manter uma conduta conforme ao direito”, e quando acrescenta que se “mostra adequada a sanção, que só peca por ser demasiado benevolente”. Por tudo, entendemos adequada a coima de 1.000 €, e a sanção acessória de 800 €. 5. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento parcial ao recurso, reduzindo-se a coima para € 1.000 (mil euros) e a sanção acessória para € 800 (oitocentos euros). Custas pelo recorrente. Lisboa, 24 de Março de 2004 Lúcio Barbosa (relator) - António Pimpão - Brandão de Pinho