0069775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0069775
Acórdão
Descritores: Assistente, Crime público, Acusação, Ministério público, Acusação particular, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019385
Nr Documento: RL199406280069775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c580df6a440e2693802568030002f3d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069775.D7
Sumário
A dedução de acusação por assistente, relativamente a crime público, em que é ofendido, antes da dedução da acusação pública configura mera irregularidade, a considerar sanada se não arguida pelo interessado.