0065116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0065116
Acórdão
Descritores: Nulidades, Nulidade processual, Arguição de nulidades, Prazo de arguição, Conhecimento oficioso, Conhecimento no saneador, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014600
Nr Documento: RL199403030065116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/088a413a9846a4b080256803000246d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065116.AF
Sumário
A nulidade prevista no artigo 199 do CPC (erro na forma do processo) só pode ser arguida até à contestação ou nesta articulado, como prescreve o artigo 204 n. 1 do mesmo Código e na linha do princípio consagrado no artigo 489 números 1 e 2 do mesmo diploma. O juiz, porém, deve conhecer dessa nulidade - se considerar que se verifica - no despacho saneador. A partir daí o juiz só pode conhecer mediante reclamação do interessado.