0029856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0029856
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023663
Nr Documento: RL199806180029856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32fbc7f4e2328af980256803000549beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0029856.50
Sumário
A Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), designadamente no n. 2 do art. 32, fala de suspensão quando entende ser este o conceito adequado e de interrupção nos casos em que a técnica jurídica aconselha este conceito. No caso do citado n. 2 do art. 32 estamos perante uma situação de suspensão da prescrição.