11243/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 11243/02
Acórdão
Descritores: Acto interno, Acto inter-orgânico
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3cdf4c5c3d42f06d80256c92003b5599
Sumário
O despacho do Órgão Directivo da Caixa que desenvolve a sua eficácia no interior da organização administrativa - limitando-se a interpretar um diploma lega l- dando lugar a relações inter-orgânicas, é um acto interno.