0120989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0120989
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Nomeação de bens à penhora, Executado, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031499
Nr Documento: RP200106260120989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7e4c395cee9ad2380256af00031bd0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120989.1A
Sumário
O artigo 837-A do Código de Processo Civil é também aplicável ao processo executivo sumário. Segundo o n.2 desse preceito, pode o exequente, alegando séria dificuldade em identificar bens penhoráveis do executado, requerer que este seja notificado para, sob pena de ser considerado litigante de má fé, informar da existência e localização de bens passiveis de penhora.