0334973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0334973
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Contagem dos prazos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017772
Nr Documento: RL199410190334973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca8ca28e1afa58f3802568030002ad2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334973.9A
Sumário
Tratando-se de crime por abuso de liberdade de imprensa, todos os prazos previstos no CPP, são encurtados para metade. A notificação de despacho a advogado, por carta registada beneficia da dilação de 3 dias, prevista no DL n. 121/76, de 11-02.