97P426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 97P426
Acórdão
Descritores: Erro sobre a ilicitude, Atenuantes, Insuficiência da matéria de facto provada, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035839
Nr Documento: SJ199707100004263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9c690ece1acd5d7802568fc003ba2ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P426.7D
Sumário
Facto ilícito criminal é todo aquele que é proíbido e punido pela lei penal. Se quem actua com consciência de que o facto é proíbido e punido por aquela lei, não pode invocar erro sobre a ilicitude. O facto de os arguidos terem em vista com o furto que praticaram, reparar o mal que lhes teria causado o ofendido pelo não pagamento do preço do veículo que lhe furtaram, e lhe haviam vendido, procurando reparar esse mal pelas suas próprias mãos constitui uma circunstância estranha ao tipo de crime em causa - furto qualificado - que, apenas pode funcionar como atenuante, com repercussão na determinação da pena, mas, sabendo eles que a sua conduta era proíbida excluido, fica o erro sobre a ilicitude. Tendo o acórdão recorrido considerado como circunstâncias atenuantes e agravantes, determinados factos que não constam do elenco dos que deu como provados, verifica-se uma insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, no que concerne à medida da pena, vício este que cabe nos poderes de cognição do STJ, se bem que tais poderes, em princípio, estejam limitados ao reexame da matéria de direito.