9140619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9140619
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Processo urgente, Prazos, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003695
Nr Documento: RP199204019140619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8167c5cfc3ed78618025686b006636d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140619.48
Sumário
Nos crimes por abuso de liberdade de imprensa, dada a natureza urgente dos processos, qualquer prazo previsto no Codigo de Processo Penal e reduzido a metade. Tendo a sentença sido proferida e notificada em 11/07/91, o requerimento de interposição de recurso apresentado em 25/07/91, esta fora de prazo. O prazo para tal interposição de recurso corre tambem em ferias, mesmo em relação a arguidos que não se encontrem presos.