088443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 088443
Acórdão
Descritores: Expropriação, Poderes da relação, Reserva ecológica nacional, Reserva agrícola nacional, Plano de urbanização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030904
Nr Documento: SJ199610240884432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd58bc462a74f4c3802568fc003b1c23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088443.01
Sumário
A Relação, no sentido de averiguar oficiosamente a situação legal do prédio expropriado, entendendo que os factos apreciados pelos peritos não são suficientes, pode determinar que eles averiguem a situação do prédio perante a Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional e plano de Urbanização.