355/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 740/95
Acórdão
Acórdão Nº: 355/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960355.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 355/96 Processo nº 740/95 1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Recorrente: Ministério Público Recorrido: A. Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade. Lisboa, 06 de Março de 1996 Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Maria Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa