027020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027020
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Recurso jurisdicional, Conhecimento do pedido
Recorrente: Junta de Freguesia de Sacavem
Recorridos: Baptista , Olivia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00031961
Nr Documento: SA119890706027020
Data de Entrada: 30/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66b95867a9f17804802568fc00388de7
Sumário
Tendo sido admitido recurso do despacho saneador, que, ao contrario do anunciado, não conheceu do pedido, o mesmo não era de admitir, por legalmente impossivel - n. 5 do art. 510 do C.P. Civil. Consequencia e este S.T.A. não conhecer de tal recurso.