380/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Sousa Brito
Processo: 110/97
Acórdão
Acórdão Nº: 380/1997
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970380.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1997:97.0110.4ACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1997:97.0110.9E
Texto
ACÓRDÃO Nº 380/97 Processo nº 110/97 2ª Secção Relator: Conselheiro José de Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional : Nestes autos vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, em que é recorrente o Ministério Público, estando-se perante situação idêntica à que originou o Acórdão nº 268/97 (do qual se determina a entrega de cópias às partes), decide-se, pelos fundamentos dele constantes: Julgar inconstitucional - por violação da alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição - a norma do nº l do artigo 1º do DL º 235/88, de 5 de Julho, na parte em que atribui aos serviços de justiça fiscal a competência para a cobrança coerciva das dividas ao IROMA provenientes da falta de pagamento de taxas decorrentes da sua actividade, quando não pagas no prazo fixado; Negar, em consequência, provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, embora por fundamento diverso. Lisboa, 14 de Maio de 1997 José de Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Bravo Serra Luís Nunes de Almeida