01S1602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 01S1602
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000556
Nr Documento: SJ200110240016024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9110e10ba99da00f80256d2f004c199fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1602.93
Sumário
A expressão "abonos de viagem" contém a ideia de antecipação de verbas para as despesas da viagem enquanto que a expressão "prémios pelas viagens" traduz a ideia de recompensa por méritos, qualidades, ou só actividades relacionadas com as viagens. A expressão "prémios pelas viagens" traduz matéria de facto e, se recebidos tais prémios em média mensal, tal verba integra a retribuição do trabalhador a quem são atribuídos no caso de acidente de trabalho dele.