0347/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0347/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P14063
Nr Documento: SA1201204260347
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d80fa8d61cab329802579f900373212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0347.12.D1
Sumário
Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde a questão a dirimir se prende com temática já amplamente abordada na jurisprudência deste STA, sendo que o dito aresto segue precisamente tal jurisprudência.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Município de Condeixa-a-Nova vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 25-11-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, revogou a decisão do TAF de Coimbra, de 17-02-2010, que tinha julgado improcedente a acção administrativa especial onde se pedia a “anulação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, de 10 de Janeiro de 2007, que declarou a nulidade do acto de 16/3/99, do Mesmo Autor, de transferência daquele funcionário do Município de Ansião para o Município de Condeixa-a-Nova, para o lugar de técnico superior assessor de Biblioteca e Documentação”-cfr. Fls. 158-, acabando o TCA por julgar procedente tal acção, consequentemente anulando o aludido acto. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “1.º Por não estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental, afigura-se que a admissão deste recurso, de caráter excecional, é claramente necessária para se obter uma melhor aplicação do direito, pois o acórdão do TCA Norte diverge da doutrina que foi mencionada (...), assim como da jurisprudência conhecida, quanto aos efeitos putativos de atos nulos. 2º Nestes termos, do acórdão proferido, em segunda instância, pelo TCA Norte, terá de haver uma pronúncia do STA, que possa servir para orientar os tribunais inferiores, assim como o próprio, em situações futuras – definindo o único sentido que deve presidir à respetiva jurisprudência –, no que se reporta às seguintes questões de direito fundamentais: Poderá assacar-se efeitos putativos favoráveis ao trabalhador em cuja conduta se funda a nulidade do ato administrativo? Será lícito beneficiar o trabalhador que atuou de má-fé e, com o conhecimento de que estava a enganar a sua entidade empregadora pública, não só se arrogou ao que nunca podia ser, como igualmente, sabendo dessa ilegalidade – para que também contribuiu, e de modo decisivo –, desempenhou funções para as quais não tinha competência alguma? Terá algum sentido determinar à última entidade empregadora pública a regularização ou validação de uma nomeação que provém, única e exclusivamente, de atos ilegais que foram praticados por uma outra, com culpa sua e no interesse de quem, concorrendo ainda para a respetiva pronúncia, deles se aproveitou, sem reserva alguma? Deverá admitir-se que o procedimento decorrente do Decreto-Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro, e do Decreto-Lei n.° 489/99, de 17 de novembro, possa contemplar as situações em que a nulidade não resulta apenas da negligência da entidade empregadora pública, mas também da conduta do trabalhador, que, sabendo que tinha de possuir um complemento de habilitação específico – cuja frequência iniciou em data anterior à sua primeira transferência, e subsistiu durante três anos letivos -, não agiu de boa-fé? Será legítimo obrigar a entidade empregadora pública a ficar com um trabalhador que não satisfaz, por motivo que lhe é imputável – a ausência da formação requerida por lei -, a específica carência ou necessidade funcional que determinou a vontade de solicitar a respetiva transferência – dada a não verificação dos correspondentes pressupostos objetivos, que foi, posteriormente, constatada, por sua única e exclusiva iniciativa -, e assumir as consequências de sucessivos atos inválidos, bastante anteriores, que não praticou, mas que afetaram, decisivamente, a validade e a subsistência de um outro, que deles derivou? (...)” — cfr.fls.306-307 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, salienta, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: “(…) 2° Independentemente do Recorrente não demonstrar que doutrina invocada foi expendida em relação à aplicação daqueles diplomas, que especificamente, versam sobre actos nulos de provimento de funcionários, isto é, uma categoria particular de actos nulos, mas aos actos nulos em geral, ressumando do alegado que o que o Recorrente pretende é ver sindicada a aplicação do direito ao caso em apreço. (...) 11º (...) Ao pretender alcandorar a questão da culpa do funcionário na prolação do acto nulo em problema hermenêutico relevante para este e outros casos de aplicação daquele regime especial, o Recorrente está a pretender sindicar, um terceiro grau de jurisdição, uma pura e simples operação material de aplicação da lei. (...)” – cfr-fls.318 e 320 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 17-02-2010 o TAF de Coimbra, julgou improcedente a ação administrativa especial intentada contra o ora Recorrente, por ter entendido, designadamente, não ser de aplicar os DL’s 489/99 e 413/91, realçando, ainda, agora noutra perspectiva, que “(...) é precisamente este essencial condimento, de a nulidade não decorrer de conduta do interessado, que não se verifica aqui”, sendo que, “mais, dos factos objectivos dados como provados conclui-se sem margem para dúvidas o facto “subjectivo” (hoc sensu) de que o associado do autor concorreu e aceitou a primordial nomeação de 8/11/91 ciente de que não integrava, por falta de complemento de habilitação, os requisitos legais para ser recrutado para o lugar”, e, “o mesmo aconteceu quando pediu, obteve e aceitou a sua nomeação por transferência para o município de Condeixa”, nestes termos, “se não foi o único fautor da ilegalidade destes actos, designadamente do declarado nulo pelo despacho aqui impugnado, o associado do Autor, pelo menos, contribuiu causal e dolosamente para a sua emissão”, logo, “se assim foi e é, não pode o associado do Autor beneficiar do decurso dos mais de 15 anos de produção de efeitos de facto do acto nulo da sua nomeação como técnico superior de BAD em 1992, pelo que também por esta via improcede o pedido” -cfr. Fls. 162. O TCA Norte, por sua vez, não subscreveu a referida posição do TAF de Coimbra, tendo, para além do mais, considerado ser de aplicar os já citados Diplomas Legais, concluindo, que “do acabado de expor deriva, pois, a ilegalidade do acto impugnado porquanto a situação do associado do A. não podia deixar de ter sido abrangida e sujeita pelo R. ao regime inserto no DL n.° 489/99 e no DL n.° 413/91, pelo que a decisão judicial recorrida, ao não concluir pela procedência desta ilegalidade material em análise, incorreu em erro de julgamento, termos em que procede este fundamento de recurso, ficando prejudicada/precludida a apreciação das demais questões” -cfr. Fls. 230. Para assim decidir o TCA estribou-se não só na sua jurisprudência, citando vários dos seus Acórdãos, como também na jurisprudência deste STA, invocando e transcrevendo parte do Ac. do Pleno, de 13-11-07 – Rec. 240/07, o qual, por sua vez, remete para outros Acs. da Secção e, isto, para além do TCA invocar, ainda, em favor da tese por si acolhida o pertinente apoio doutrinal (cfr. fls. 230). Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, pelas razões que explicita na sua alegação de fls. 289 a 309. Sucede que, contra o que sustenta o Recorrente, da argumentação expandida pelo TCA Norte não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, existindo, de resto, já jurisprudência e doutrina sobre a questão do sentido e alcance dos DL’s 413/91 e 488/99, basicamente, no tocante à regularização da situação de funcionários providos com violação de disposições legais geradoras de nulidade ou inexistência, sendo que, por outro lado, não se pode questionar no âmbito deste revista (por se não verificar qualquer das situações tipificadas na parte final do n° 4, do artigo 150º do CPTA) a alteração introduzida pelo TCA à matéria de facto dada como provada na 1ª instância e de que resultou a aplicação pelo TCA, ao caso dos autos, dos citados Diplomas Legais, diversamente do que tinha sucedido no TAF, onde se considerou não ser de aplicar tais Diplomas (cfr. fls. 161). É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 25-11-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 26 de Abril de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.