0300343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0300343
ACORDAO
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Multa
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005706
Nr Documento: RL199305050300343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1968128a5194cdfa802568030000fde5
Sumário
O CPP de 1987 só permite a prática de actos processuais fora de prazo no caso de justo impedimento. Não é admissível em processo penal o regime do artigo 145 n. 5 do Código de Processo Civil.