0030086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0030086
Acórdão
Descritores: Petição deficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014157
Nr Documento: RL199109260030086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/641854858918577a8025680300023147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030086.1A
Sumário
Não aceite o convite à correcção da petição inicial, o Juiz deve receber ou rejeitar a petição não podendo ordenar que os autos aguardem o que vier a ser requerido, nos termos do disposto no artigo 122, n. 2, do Código Das Custas Judiciais.