0035401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0035401
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Forma, Nulidade, Contrato de locação financeira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019945
Nr Documento: RL199803310035401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec7e88f97953ef698025680300052938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0035401.A4
Sumário
Celebrado contrato de locação financeira sem reconhecimento notarial de assinatura do representante da locadora com violação do art. 8 n. 2 do DL 171/79, não pode o locatário invocar a nulidade, por vício de forma, desse contrato sob pena de abuso de direito quando, conhecedor "ab initio" daquela omissão, sempre pautou anteriormente a sua conduta de forma consentânea com o intuito de cumprir e o não pôr em causa.