006911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006911
ACORDAO
Descritores: Autorização ministerial, Acto tutelar, Acto pressuposto, Acto definitivo, Camara municipal, Rejeição do recurso contencioso, Despejo administrativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022551
Nr Documento: SA119641204006911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20f35412da1adedd802568fc0037bcf3
Sumário
A simples autorização ministerial no exercicio de uma função tutelar para que a camara municipal exerça determinado direito e acto irrecorrivel por falta de executoriedade.
