078365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 078365
ACORDAO
Descritores: Procuração, Contestação, Ampliação da materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013421
Nr Documento: SJ199111070783652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ff3be29e23b9650802568fc003a0071
Sumário
I - Na pratica de um acto juridico por procurador e, em certos casos, necessario exibir procuração escrita, donde conste a concessão dos poderes correspondentes. II - Não tendo o reu impugnado, na contestação, a alegação do autor de ter passado procuração a seu familiar limitando-se a negar determinadas afirmações que o autor atribuiu aquele, dispensa-o de provar, por documento, a dita qualidade.