0094202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0094202
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Embargos de terceiro, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021527
Nr Documento: RL199503020094202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae3f3413179b20ae80256803000352e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094202.49
Sumário
Nos embargos de terceiro há - ou pode haver - dois despachos distintos, cobrados no início do processo: o despacho liminar a que alude o art. 474 do CPC, emitido em face da simples inspecção da petição inicial; e o despacho de recebimento ou rejeição dos embargos a que se refere o art. 1040 do mesmo diploma, proferido depois de inquiridas as testemunhas e de examinadas as outras provas oferecidas. Os embargos de terceiro constituem o instrumento processual adequado para o promitente comprador, titular do direito de retenção, reagir contra a penhora do objecto do contrato prometido.