028445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028445
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031250
Nr Documento: SA119910514028445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ade7f1206c5ccfbf802568fc0037eb5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028445.2D
Sumário
E acto constitutivo de direitos o que classifica um cidadão deficiente das forças armadas (DFA), na medida em que lhe atribui direitos subjectivos novos, originados na admissão a um novo estatuto legal. E assim de considerar ferido do vicio de violação de lei, por infracção ao disposto no art. 18, 2 da LOSTA, o despacho do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Defesa, proferido depois de decorrido o prazo para a interposição de recurso contencioso do despacho que qualificou um cidadão DFA, em que, a finalizar um processo de revisão que apenas se destinava a reapreciar o grau de desvalorização anteriormente apurado, em vista a obtenção de mais direitos e regalias, não considera o mesmo cidadão DFA.