9350206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9350206
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Competência material, Retribuição base, Ajudas de custo, Subsídio de turno, Trabalho nocturno, Contrato de seguro, Tribunal de trabalho, Acidente in itinere
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012365
Nr Documento: RP199306289350206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f6d64220ccb95198025686b00667c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350206.29
Sumário
Aferindo-se a competência material do tribunal pela pretensão deduzida e estruturada da respectiva relação jurídica, o Tribunal do Trabalho será competente materialmente, se articulada foi a verificação de um acidente de trabalho e se fundamentou o pedido na Base XVI da Lei n. 2127, de 03/08/65. A imperatividade da Lei n. 2127 é estabelecida em defesa mínima do sinistrado, válido sendo pois o contratado no sentido de serem acidentes de trabalho todos os ocorridos nos trajectos de e para o local de trabalho. As ajudas de custo regulares, os subsídios de turno e o trabalho nocturno são retribuição para efeito de reparação de acidentes de trabalho.