9210688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9210688
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Parceria agrícola, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008218
Nr Documento: RP199303309210688
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfdf6850f64fe79f8025686b00666a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210688.86
Sumário
O contrato de parceria agrícola não caduca por morte do senhorio, devendo considerar-se o seu objecto tal como " ab initio ". Se após a partilha os vários prédios objecto de contrato ficaram a pertencer a donos diferentes, a denúncia do contrato em relação a alguns dos prédios inclui obrigatoriamente todo o objecto.