042718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 042718
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Jae
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054511
Nr Documento: SA120000628042718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00f6af7345aaae7f80256a3800551d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042718.10
Sumário
Compete à JAE o encargo de zelar pela vigilância e conservação do piso das estradas nacionais, incluindo a manutenção no seu lugar de tampa de cobertura de um colector e respectiva câmara de visita, por forma a evitar acidentes rodoviários. É aplicável à responsabilidade extracontratual dos entes públicos regulada no Dec-Lei nº 48.051 a presunção de culpa estabelecida no art. 493°, n.º 1, do Cód. Civil. Não são idóneas para afastar essa culpa as alegações (de resto não provadas) de que a tampa em causa é feita em chapa de aço resistente e bem assim de que só mão humana a podia ter removido, pois tanto ou mais importante que a resistência desse material é a segurança contra intrusão e vandalismo, que hoje em dia não constituem factores imprevisíveis.