0081735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0081735
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030131
Nr Documento: RL199502070081735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a9cc6b58fff94ea80256803000399c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081735.57
Sumário
Quando a pena de prisão a cumprir for igual ou inferior a seis meses - designadamente por o arguido ter sido condenado a pena superior de que foi perdoada parte - não há lugar a instauração do processo para liberdade condicional.