9430483 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9430483
Acórdão
Descritores: Execução, Despacho liminar, Título executivo, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013848
Nr Documento: RP199503069430483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a8351a4e4ed9c698025686b0066a99bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430483.1C
Sumário
I - A desconformidade entre o título e a realidade substantiva pode e deve ser conhecida pelo juiz logo no despacho liminar do processo executivo, se este contiver os elementos de facto que lhe permitam fazê-lo, desde que a sua causa seja de conhecimento oficioso e resulte do próprio título, ou do requerimento inicial da execução, ou de facto notório, ou conhecido pelo juiz, em virtude do exercício das suas funções.