040282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040282
ACORDAO
Descritores: Acto opinativo, Acto interno, Acto interpretativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052164
Nr Documento: SA119990630040282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c4c70f5de66b6a0802568fc003a07fb
Sumário
Não é contenciosamente impugnável um despacho em que o seu autor se limita a dar a conhecer aos serviços sob a sua tutela a interpretação acerca de determinadas normas jurídicas em que recomenda, atentas as circunstâncias existentes, o procedimento que tem por mais adequado.
