24944A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 24944A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Morte de recorrido, Interessado, Identificação, Regularização da petição, Alteração do pedido, Indeferimento liminar
Recorrente: Ucp Lutar e Viver Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/10/27.
Nr Convencional: JSTA00022217
Nr Documento: SA11987081224944A
Data de Entrada: 28/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eaf0dae9c1a246d8802568fc00376e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24944A.C2
Sumário
E de indeferir liminarmente o pedido de suspensão de eficacia, nos termos dos artigos 9, n. 1, alinea g) da L.P.T.A. e 474, n. 3 do Codigo de Processo Civil quando, notificado o requerente para corrigir o requerimento inicial com a indicação dos actuais contra-interessados, - herdeiros do requerido particular entretanto falecido - apresenta novo requerimento em que, modificando o pedido e a causa de pedir iniciais, substitui o primitivo pedido de suspensão de eficacia pelo pedido de anulação do acto impugnado.*