038647 - Supremo Tribunal de Justiça

Dar por "insubsistentes as condenações proferidas na 1 instância", por as correspondentes infracções terem sido amnistiadas, não envolve a faculdade conferida na lei amnistiante de o ofendido requerer o prosseguimento dos autos, a fim de o tribunal conhecer do pedido de indemnização.