0212430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0212430
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Estado, Ofendido, Constituição de assistente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035749
Nr Documento: RP200302050212430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0589a7a95eb59c7f80256d120029ed98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0212430.CA
Sumário
Uma coisa é a titularidade do direito de queixa que, pertencendo a uma pessoa colectiva, pode estar atribuída a uma entidade concreta, e outra, distinta, a legitimidade para se constituir assistente. In casu, está em causa a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão em que é o ofendido o Estado Português, cujo interesse patrimonial é afectado. Mas não o é o da Direcção-Geral de Impostos, que aliás não tem personalidade jurídica distinta daquele, tratando-se antes de um seu serviço. Assim, apenas o Estado se poderia, no caso, constituir assistente, e já não o Director-Geral de Impostos, por falta de legitimidade para tal.