9921598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9921598
Acórdão
Descritores: Alimentos, Maioridade, Poder paternal, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029358
Nr Documento: RP200006139921598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/873ea6b60036d9e48025697b0030ac5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921598.31
Sumário
Fixada a prestação alimentícia a pagar pelo pai a filho menor cujo poder paternal foi atribuído à mãe, atingida a maioridade daquela carece a mãe de legitimidade para instaurar execução com vista ao seu pagamento coercivo.