9320452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9320452
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Despacho de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012263
Nr Documento: RP199311249320452
Indicações Eventuais: SOBRE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS VIDE O ASS STJ 2/93 IN DR
IS-A N58 DE 1993/03/10.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df941f3ec0b13aca8025686b00667c22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320452.AD
Sumário
Não existe alteração substancial dos factos constantes da acusação se o despacho de pronúncia imputa aos arguidos o mesmo crime, embora incluindo aspectos de pormenor ou meros esclarecimentos de cariz objectivo reportados a um acontecimento já expressamente referenciado na acusação.