071687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071687
Acórdão
Descritores: Letra, Aceitante, Decisão, Nulidade de acórdão, Fundamentação, Falta de motivação, Requisitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Factos, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016805
Nr Documento: SJ198407100716872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b59d885f76955720802568fc003a8360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071687.F2
Sumário
Sendo o signatário da letra como aceitante, além de gerente da ré, o único sócio de sociedade igualmente gerente da ré, desnecessário se torna distinguir essas duas qualidades no aceite da letra, dada essa dupla qualidade do signatário. A falta de motivação da decisão existe apenas quando se omitiu por completo os seus fundamentos, não afectando a decisão a circunstância de ser incompleta ou deficiente a especificação dos fundamentos. O facto da parte não referir uma disposição legal em que se baseia a sua pretensão não impede que o tribunal aplique tal regra de direito, de acordo com a norma do artigo 664 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar se os factos articulados têm interesse para a solução da questão de direito suscitada pelas partes. A interpretação dos negócios jurídicos pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça quando esteja em causa averiguar se as instâncias aplicaram adequadamente os critérios interpretativos estabelecidos nos artigos 236, n. 1, e 238, do Código Civil.