99A711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A711
Acórdão
Descritores: Obrigações, Incumprimento, Sinal, Contrato-promessa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039142
Nr Documento: SJ199910260007111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbc1021bcfec919080256a4800478b00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A711.1A
Sumário
A declaração antecipada de não cumprir equivale ao incumprimento, já que a interpelação e a fixação de prazo suplementar seriam actos inúteis. O preço fixado no contrato-promessa é o preço devido por força do incumprimento do contrato prometido e não para o incumprimento do contrato-promessa. Na falta de sinal, o incumprimento pelo promitente comprador apenas permite ao promitente vendedor pedir indemnização pelo incumprimento.