039904 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039904
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Roubo, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020405
Nr Documento: SJ198905030399043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fbf82aaaecc983f802568fc003a5fbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039904.9C
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, no recurso penal, tem de se ater aos factos dados como apurados pela primeira instância e por esta havidos como fundamento da decisão por si adoptada. Pedida a atenuação especial da pena com base no disposto na alínea c) do n. 2 do artigo 73 do Código Penal, motivando-a em factos e circunstancialismos não considerados no acórdão recorrido e que não é possível inferir da matéria de facto provada, é manifesto que não pode proceder a pretensão do recorrente. Não pode ser decretada a suspensão da execução da pena aplicada quando esta não é inferior a três anos de prisão (artigo 48 do Código Penal).