0224666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0224666
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Nulidade, Ónus da prova, Folha de férias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012382
Nr Documento: RP199003120224666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/500ea4b615cf79d28025686b00668a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224666.00
Sumário
Num contrato de seguro de prémio variável por folhas de férias, a circunstância de um sinistrado nunca ter figurado nessas folhas de férias não torna de per si o contrato nulo. A nulidade verificar-se-á apenas se o procedimento do segurado for fraudulento ou de má fé. Este procedimento fraudulento ou de má fé não existe se não se provaram factos conclusivos em tal sentido.