0275133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0275133
Acórdão
Descritores: Crime contra o património, Dolo, Tipicidade, Duplo grau de jurisdição, Matéria de facto, Documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017067
Nr Documento: RL199203140275133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c49dc7533491cd678025680300028f12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275133.67
Sumário
Ficou, na audiência final de julgamento, demonstrado que: Nas circunstâncias de espaço e de tempo indicadas na sentença, o réu, na companhia de três pessoas, retirou as chapas de zinco servindo de telhado da casa que a assistente lhe adquirira e usava como habitação; devido a isso, algumas peças do mobiliário, que ela aí tinha, ficaram danificadas pela chuva caída nos dias subsequentes; ele quis danificar a habitação dela, sabendo não ser permitida a sua conduta - isso preenche o elemento dolo visto que tinha consciência da ilicitude. A conduta cai, assim, sob a alçada do tipo legal de crime de dano, descrito no art. 308, n. 1, do Código Penal. A prova demonstrada assentou também nos documentos dos autos, que não põem em crise a decisão, tanto que conhecendo este Tribunal da documentação não chegaria a solução diversa daquela a que se chegou na 1 Instância, não obstante o recurso incidir apenas sobre matéria de direito.